Relatórios de Pesquisa Nupegre | Número 5 - 2020

14 Relat. Pesq. NUPEGRE, Rio de Janeiro, n. 5, 2020. fruto da natureza, mas sim de um processo de socialização” 9 1.2 Leis e recomendações sobre a perspectiva de gênero A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discri- minação contra a Mulher (CEDAW, sigla em inglês), de 1979, ou “Con- venção da Mulher”, como ficou conhecida, é o primeiro tratado interna- cional que prevê largamente os direitos da mulher e foi ratificado pelo Brasil em 1984. A Convenção visa a promover os direitos da mulher na busca da igualdade de gênero e a reprimir quaisquer discriminações contra a mulher nos Estados-parte. Nos termos da CEDAW: A Convenção vai além das garantias de igualdade e idên- tica proteção, viabilizada por instrumentos legais vigentes, estipulando medidas para o alcance da igualdade entre homens e mulheres, independentemente de seu estado civil, em todos os aspectos da vida política, econômica, so- cial e cultural 10 . Não obstante os grandes avanços obtidos na América Latina em relação aos direitos das mulheres, com a edição de leis de combate à violência doméstica e familiar contra as mulheres e outras que tipifi- caram o crime de feminicídio, observa-se ainda, na prática, que existe uma grande dificuldade na efetivação de tais direitos, sobretudo no âm- bito do direito penal. Em 1992, foi elaborada pelo Comitê CEDAW a Recomendação Geral nº 19, a qual, em face da omissão dos Estados-Partes, estabeleceu que a violência com base em gênero é uma forma de discriminação que impede a mulher de usufruir de direitos e liberdades quando comparada com o homem, como, por exemplo, no direito à vida; a não ser submetida à tortura ou tratamento ou punição cruéis, desumanos ou degradantes; à igualdade quanto à proteção, de acordo com as normas humanitárias; à igualdade na família; à igual proteção sob a lei, dentre outros. 9 TELES, Maria Amélia de Almeida; MELO, Mônica de. O que é violência contra a mulher. Coleção Primeiros Passos. São Paulo: Brasiliense, 2003, p. 18. 10 Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher - Cedaw 1979 – Disponível em: http://www.onumulheres.org.br/wp-content/uploads/2013/03/convencao_cedaw.pdf Acesso em 15/09/2020.