Relatórios de Pesquisa Nupegre | Número 4

79 Relat. Pesq. NUPEGRE, Rio de Janeiro, n. 4, 2019. dões de diversos órgãos públicos (mov. 1.2 e 1.3), dentre as quais, observa-se da certidão pelo serviço de proteção ao crédito a existência de débitos (mov. 1.2) 142 É de se anotar que, na espécie, cuidou o apelante de acos- tar aos autos, às fls. 29/30 e 33/38/39/48/62/63, Certidões de Antecedentes Criminais “NADA CONSTA” e Certidões ; às fls. 54/61, Certidões Negativas de Protesto; fornecen- do subsídios seguros de que não estaria, eventualmente, agindo com objetivos escusos ou em intenção de causar prejuízo à ordem pública ou a terceiros. 143 Ressalto que a autora juntou certidões cíveis e crimi- nais das Justiças Estadual e Federal, certidões das Jus- tiças Trabalhista, Eleitoral e Militar, certidão do IIRGD e do sítio eletrônico Consulta Nacional de Protesto, todas negativas (fls. 47/52 e fls. 62/71) de forma que o acolhimento de seu pedido não causará prejuízo ao Estado ou a terceiros. 144 Além disso, a parte autora anexou certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união, certidão negativa de débitos tributários estaduais, certidão de distribuição para fins gerais de processos cí- veis e criminais contendo nada consta (fls. 11/14-TJ); 145 Cumpre frisar que não há o menor indício de que a reque- rente esteja pleiteando a alteração do nome com o intuito de obter “vantagens”, ou de eventualmente prejudicar tercei- ros por meio da obtenção da condição de mulher. De notar que a petição inicial foi instruída com várias certidões para demonstrar que não consta nenhuma ação ou condenação 142 TJPR Apelação Cível n. 1.701.300-4 Data: 13/12/2017 p. 19 143 TJBA Apelação n.0578980-61.2015.8.05.0001 Data: 24/04/2018 p. 9 144 TJSP Apelação nº 1021836-35.2016.8.26.0007 Data: 31/01/2017 p. 6 145 TJMG Apelação Cível Nº 1.0000.17.043099-5/001 Data: 14/12/2017 p. 5