AUTISTA - Manual de atendimento a pessoas

Manual de Atendimento a Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) 17 11 - L12764 (planalto.gov.br ) 12 - D3298 (planalto.gov.br) 13 - https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3459 14 - https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3987 Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado. 3.4 – Lei nº 13.146/2015 11 , Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Lei destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade , o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania ; “Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adap- tações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas”. 3.5 - Decreto nº 3298/1999 12 – Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência; 3.6 – Resolução n° 343/2020 13 - institui condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição e dá outras providências 3.7 – Resolução n° 401/2021 14 - dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judi- ciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão.