AUTISTA - Manual de atendimento a pessoas

Manual de Atendimento a Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) 16 Leis infraconstitucionais e Resoluções do CNJ, dentre as quais se destacam: 3.1 - Lei nº 10.098/2000 8 - estabelece normas gerais para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência; 3.2 - Lei nº 10.048/2000 9 – confere prioridade de atendimento às pessoas com deficiência e outras Estatuto da Pessoa com Deficiência; 3.3 – Lei nº 12.764/2012 10 (Lei Berenice Piana) – institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. - A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com de- ficiência, para todos os efeitos legais. - São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da per- sonalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; b) à moradia, inclusive à residência protegida; c) ao mercado de trabalho; d) à previdência social e à assistência social. 7 - D3956 ( planalto.gov.br ) 8 - L13146 (planalto.gov.br) 9 - L10098 (planalto.gov.br) 10 - L10048 (planalto.gov.br)