AUTISTA - Manual de atendimento a pessoas

Manual de Atendimento a Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) 15 5. Rol de normatizações envolvendo o direito das pessoas com TEA Considerando que há uma equiparação entre as pessoas com autismo e pes- soas com deficiência, boa parte dos diplomas legais que asseguram os direitos das PCDs englobam as pessoas com TEA, motivo pelo qual serão citadas a seguir. 5 - Constituição (planalto.gov.br ) 6 - Decreto nº 6949 (planalto.gov.br ) 5 Leis infraconstitucionais e Resoluções do CNJ A dignidade da pessoa humana é um fundamento da República Federativa do Brasil. “ Art. 5º . Todos são iguais pe- rante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Essa Convenção tem por objetivo prevenir e elimi- nar todas as formas de discriminação contra as pessoas com deficiência e propiciar a sua plena inte- gração à sociedade. Os princípios dessa Convenção são: a) O respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liber- dade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas; b) A não-discriminação; c) A plena e efetiva participação e inclu- são na sociedade; d) O respeito pela diferença e pela acei- tação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade; e) A igualdade de oportunidades; f) A acessibilidade; g) A igualdade entre o homem e a mulher; h) O respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiên- cia e pelo direito das crianças com defi- ciência de preservar sua identidade. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Convenção de Nova Iorque, promulgada pelo Decreto n° 6949/2009) 6 - status constitucional Convenção Interamericana para a eliminação de todas as formas de discriminação contra as Pessoas com Deficiência (Convenção da Guatemala, promulgada pelo Decreto n° 3.956/2001) 7