Revista de Artigos Científicos da EMERJ, v. 11, n. 1 2019 – Tomo II (L/Y)

1872 Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro VOLTAR AO SUMÁRIO 2 ESTUDO DE CASO: ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA ÁGUA ESCONDIDA E A SUA RECATEGORIZAÇÃO EM PARQUE NATURAL MUNICIPAL Victor de Moraes Lopes Graduado pelo IBMEC. Advogado. Resumo – O município de Niterói, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade, com base na legislação federal do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, protagoniza no âmbito municipal a recategorização de uma unidade de conservação, modificando a Área de Proteção Ambiental da Água Escondida, em unidade de conservação de proteção integral, ora denominada de Parque Natural Municipal da Água Escondida. A recategorização de unidade de conservação deve respeitar diversos requisitos legais e jurisprudenciais até que seja publicada a efetiva recategorização, como por exemplo a desapropriação de áreas particulares. Nesta pesquisa tem-se como objetivo analisar de forma rápida o cumprimento dos requisitos no caso concreto, bem como os desafios a serem enfrentados pelo ente municipal recategorizador. Palavras-chave – Direito ambiental. Áreas de Proteção Ambiental. Unidades de Conservação. Recategorização Sumário – Introdução. 1. As áreas de proteção ambiental da água escondida. 2. Como recategorizar as áreas de águas escondidas 3. Qual o regime aplicável para desapropriação e o orçamento fiscal municipal. Conclusão. Referências. INTRODUÇÃO A presente pesquisa cientifica discute a possibilidade da recategorização da Área de Proteção Ambiental da Água Escondida em Parque Natural Municipal da Água escondida, unidade de conservação regulada pela Lei Nacional 9985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). Procura-se demonstrar que a recategorização da unidade de conservação proposta alinha-se com a recente política da Prefeitura Municipal de Niterói em criar e ampliar unidades de conservação da categoria de proteção integral. Inicia-se o primeiro capítulo do abordando as unidades de conservação, sua criação e suas formas de alteração. Segue-se analisando, no segundo capítulo, a competência formal e material dos entes municipais para alterarem as unidades de conservação. Isso porque, trata-se de lei federal que regula o tema, o que por si só, enseja dúvida quanto a competência municipal para alterar e recategorizar os espaços ambientais. O terceiro capítulo pesquisa aborda a perda patrimonial dos proprietários quando da recategorização dos espaços ambientais, e de que forma o ente municipal cumprira com a