Revista do Curso de Especialização em Direito Administrativo da EMERJ

N. 1 - 2013

 

SUMÁRIO

Ana Cristina Sargentelli Porto  – O tombamento: fundamentos e críticas à luz do princípio da função social da propriedade e da eficiência da administração pública brasileira.

Andréa de Assumpção Ramos Pereira – O princípio da publicidade administrativa

Carla Maria Coelho Branco – A responsabilidade do advogado público na emissão de seus pareceres

Claudia Silveira Serra de Castro Gonçalves – O poder de compra da administração pública e a sustentabilidade sob a ótica do controle interno

Daniel Simões Baptista – A utilização da ata de registro de preços por órgão ou entidades não participantes do certame licitatório

Fábio Daniel Nascimento de Araújo – Constitucionalização do direito administrativo à luz dos princípios da eficiência, moralidade e legalidade: uma necessária ponderação de princípios em busca da legitimidade da atuação estatal.  

Felipe Esteves Weissmann – A inaplicabilidade das normas aparentemente inconstitucionais pelos órgãos judicantes da administração pública.

Fernanda de Lima Peixoto da Silva – As agências reguladoras à luz dos princípios da moralidade e da probidade: uma necessária ponderação de interesses e princípios.

Genaldo Vitório – Implementação das políticas públicas no desenvolvimento e proteção educacional da criança e do adolescente desde o nascimento.

Guilherme Moreira Loures da Costa – A ponderação administrativa e a análise de impacto regulatório.

Luana Aita – Administração consensual: reflexões sobre o papel do administrado.

Marcelo Alberto Chaves Villas – Das subversões do sistema de responsabilização dos agentes públicos no âmbito da improbidade administrativa.

Margaret de Olivaes Valle dos Santos – Cidadania e o direito fundamental à boa administração.

Maria Tereza Pontes Gazineu – Análise da prescrição nas ações de ressarcimento ao erário.

Mario Alexandre Fernandes Chagas - Mitigação do princípio da supremacia do interesse público.  

Meline Magalhães de Mendonça Siqueira Sales – Controle judicial de políticas públicas com vistas à efetivação dos direitos sociais.

Monica Moitrel Schwarts – Conselho Nacional de Justiça: equivocada leitura do princípio da publicidade: inaplicabilidade às eleições nos Tribunais.

Samuel Aranda Neto – O exercício dos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo.

Vanildo Sena Lemos – A responsabilidade do advogado público quanto da emissão de parecer no processo licitatório, em face aos posicionamentos do STF, STJ e TCU.