Relatório NUPETEIJU

18 Relat. Pesq. NUPETEIJU, Rio de Janeiro, nº 2, 2023. Fundamento Legal* (*) em alguns acórdãos, mais de um fundamento legal foi referido. Fundamentos Código Civil Brasileiro – artigo 50;Código de Defesa do Consu- midor – artigo 28§, 5º; Outros artigos (11, 93, 110, 133, 135 e 687 do CPC); Segredo de Justiça; Fundamento não especificado; Doutrina de Gustavo Tepedino.