Relatório NUPETEIJU

12 Relat. Pesq. NUPETEIJU, Rio de Janeiro, nº 2, 2023. a situação vivenciada por pessoas físicas organizadas para a criação de empreendimentos. Múltiplas teorias foram desenvolvidas para amparar a concep- ção da pessoa jurídica autônoma e responsável, distinta de seus sócios. Teoria da realidade técnica, teoria da equiparação, teoria da ficção le- gal, dentre outras, foram utilizadas para subsidiar o entendimento de que as pessoas jurídicas são entes de existência real. Entretanto, em algumas hipóteses bem delimitadas, a personali- dade jurídica das empresas há de ser desconsiderada, é dizer, ignora- -se a autonomia da sociedade em relação a seus membros e permite- -se, pelo uso do mecanismo da desconsideração, que o patrimônio dos sócios possa ser excutido para pagamento de dívidas da empresa. Como pressupostos para a desconsideração, emprimeiro lugar, há de existir uma dívida não quitada pela empresa. Além disso, a empresa aparentemente não terá recursos para adimplir com sua obrigação. Ainda preliminarmente, a empresa deverá estar inserida em um tipo social de responsabilidade limitada, já que, quando houver responsabilidade ilimitada (sociedade simples, em comandita, em nome coletivo), não se há de falar em blindagem patrimonial entre sócios e sociedade. Por fim, ainda em considerações iniciais sobre o instituto, aler- te-se que a desconsideração da personalidade jurídica há de ser ex- cepcional, episódica e momentânea, ante as graves consequências de sua aplicação. Duas principais teorias foram desenvolvidas para esclarecer o instituto e permitir que seja corretamente utilizado: a teoria maior e a teoria menor da desconsideração. Quando há um motivo exigido pela lei para que a desconside- ração da personalidade jurídica possa ser aplicada, estar-se-á diante da teoria maior. Na hipótese de simples inexistência de patrimônio pe- nhorável ou da possibilidade de prejuízo ao consumidor como causas suficientes para a desconsideração, sem discriminação de motivos, estar-se-á diante da teoria menor.