Relatório_NUPEMASC
7 Relat. Pesq. NUPEMASC, Rio de Janeiro, n. 2, 2023. A referida Resolução TJ/OE/RJ nº 02/2020 também traz uma se- ção dedicada à normatização das Casas de Família, que constituem serviços especializados desenvolvidos nos CEJUSC’s destinados à so- lução de conflitos familiares, por meio de práticas e saberes multidisci- plinares, atendendo ao disposto no artigo 694 do CPC. Assim, tendo em vista o objetivo de acompanhar o cumprimento da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses no âmbito do TJRJ, bem como o Plano Estadual de Au- tocomposição, a pesquisa foi estruturada a partir de dados colhidos junto ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflito (NUPEMEC), com vistas à análise de dados estatísticos que se referem às mediações em âmbito processual e pré-processual, no ano de 2023 (considerando o apurado até o mês de outubro), destacando por meio de análise qualitativa a relevância da mediação para dirimir conflitos familiares. 1. DAS AÇÕES DE FAMÍLIA Em primeiro lugar, é imperioso destacar a perspectiva concei- tual adotada neste trabalho, considerando tratar-se de tema sensível e notoriamente objeto de constante problematização, que tantas vezes se mantém a nível de senso comum. Assim, por conceito entendemos que: Um conceito representa uma categoria de objetos, de eventos ou de situações e pode ser expresso por uma ou mais de uma palavra. Para alguns, essa representação é mental; para outros, ela é linguística e pública. O conceito é a unidade primeira do pensamento e do conhecimento: só pensamos e conhecemos na medida em que manipulamos conceitos 2 . Portanto, o conceito de família que funcionará como referen- cial neste trabalho é aquele em que o indivíduo tem preponderân- cia, ou seja, não consta no escopo da pesquisa aqui enunciada a transformação histórica acerca do conceito de família, ainda que 2 HARDY-VALLÉE, Benoit. O que é um conceito? Tradução Marcos Bagno. São Paulo: Parábola, 2013.
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