Relatório NUPEMASC

8 Relat. Pesq. NUPEMASC, Rio de Janeiro, n. 1, 2022. da política pública da consensualidade e do dever de estímulo e acesso preferencial aos métodos consensuais de solução de controvérsias. É que, sendo o processo judicial essencialmente competitivo e adversa- rial, conquanto se o pretenda colaborativo, nem todas as controvérsias serão mais bem tratadas pelo método concorrencial, em que prevalece entre os contendores a estratégia à consensualidade. A despeito de sua atualidade e qualidade, a legislação brasileira não é pioneira na institucionalização, pelo Estado e pela sociedade or- ganizada, de políticas públicas de acesso aos métodos autocompositi- vos. Em países de toda a Europa e das Américas, e também em nações orientais, a mediação e outros métodos de solução consensual têm sido implementados, inclusive com o emprego de recursos tecnológicos e sistemas baseados em inteligência artificial, a exemplo do que também ocorre no Brasil. Desse modo, o presente projeto de pesquisa pretende investi- gar as condições em que os magistrados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, especialmente os juízes cíveis e de família (primeiro grau), têm aplicado a nova previsão legal dos arts. 334 e 693 do CPC. Isso porque dificuldades operativas e a exigência de produção estatística e a aparente predominância de critérios procedimentais discricionários têm levado os magistrados a tangenciar as normas legais e a conduzir o processo até a decisão de mérito, o que subverteria todo o sistema idealizado pelo legislador e cuja implementação é atribuída aos profis- sionais do direito. Para a execução dos trabalhos de pesquisa, serão realizadas duas abordagens metodológicas e empíricas. A primeira, quantitati- va, de modo a analisar e classificar as eventuais decisões encontra- das por meio de pesquisa jurisprudencial e estatística. A segunda, qualitativa, analisará o conteúdo das decisões encontradas e buscará compreender as justificativas apresentadas pelos magistrados sobre a aplicação da legislação referida, por meio da realização de entrevis- tas semiestruturadas.