Relatório NUPELEIMS

24 Relat. Pesq. NUPELEIMS, Rio de Janeiro, n. 2, 2023. Apelações criminais Tabela 16 CRIME (S) IMPUTADO(S) SENTENÇA CONDENAÇÃO ACÓRDÃO MANTIDO REFORMADO PARA ABSOLVIÇÃO Art. 20, Lei 7.716 69 52 5 Art. 20, Lei 7.716 e injúria racial 4 3 0 TOTAL 73 55 (71,4%) 5 (6,8%) Apelações criminais Tabela 17 CRIME (S) IMPUTADO(S) SENTENÇA ABSOLVIÇÃO ACÓRDÃO MANTIDO REFORMADO Art. 20, Lei 7.716 15 11 3 Art. 20, Lei 7.716 e injúria racial 5 2 0 TOTAL 20 13 (65%) 3 (15%) As ações de habeas corpus foram impetradas, em regra, com o propósito de não recebimento da denúncia, ou trancamento ou suspen- são de inquérito policial ou ação penal. Dos 25 processos de habeas corpus , apenas 2 tinham pedido diverso: BA 18 (pedido de revogação de medidas cautelares) e DF 19 (contra prisão após condenação em segunda instância) – e ambos os pedidos foram indeferidos pelos tri- bunais. Quanto aos outros 23 processos de habeas corpus , a ordem foi denegada em 20, concedida em 2 e concedida parcialmente em 1 (DF 2: declínio de competência para a Justiça Federal).