Relatório NUPELEIMS

19 Relat. Pesq. NUPELEIMS, Rio de Janeiro, n. 2, 2023. corpus e uma apelação criminal ou dois habeas corpus ) sejam rela- tivos ao mesmo caso. Identificamos três grupos de casos em que há mais de um processo relativo ao mesmo fato. • Processos DF2, DF9 e DF19 – denúncia oferecida pelo Minis- tério Público contra um procurador federal dos quadros da Advocacia Geral da União, por ofensas contra judeus, negros e nordestinos. Em DF 2 ( habeas corpus ), o tribunal negou o pedido de trancamento da ação penal, mas concedeu a or- dem para firmar a competência da justiça federal (declínio de competência). O processo, no entanto, retornou à justiça estadual (a partir de decisões do Superior Tribunal de Justi- ça – STJ – e do Supremo Tribunal Federal – STF), e, contra a sentença condenatória, o denunciado interpôs recurso de apelação criminal (caso DF 9). Após a decisão do TJDFT, mantendo a condenação, foi impetrado habeas corpus con- tra ato do Juízo da Terceira Vara Criminal de Brasília, que ha- via determinado expedição de Carta de Guia Provisória para cumprimento de pena (caso DF 19). • Processos SC 4 e SC 15 – denúncia oferecida pelo Ministé- rio Público contra cidadão que publicou no Facebook men- sagem ofensiva aos nordestinos e contra outro cidadão que compartilhou a publicação na mesma rede social. Em SC 15 ( habeas corpus ), o tribunal negou o pedido de trancamento de ação penal, rejeitando o argumento de que a discrimina- ção de “procedência nacional” a que se refere o art. 20, da Lei 7.716, não inclui “procedência regional”. Em SC 4 (apela- ção), o tribunal manteve a condenação dos réus. • Processos SP 50 e SP 62 – relativos a uma denúncia oferecida pelo Ministério Público contra três pessoas por mensagens com suástica na rede social Orkut. SP 50 se refere à apelação criminal interposta pelos três denunciados. SP 62 é um habe- as corpus impetrado em favor de um dos denunciados em razão do indeferimento do pedido de rejeição da denúncia por ausência de justa causa.