Relatório NUPELEIMS

61 Relat. Pesq. NUPELEIMS, Rio de Janeiro, n. 1, 2022. Juizados Especiais Casos de vizinhos Tabela 65 11 Juízes Conselho Recursal Número de casos Absolvição Absolvição (mantido) 8 Condenação total Condenação total (mantido) 6 Recurso não conhecido (mantida a condenação) 2 Anulação de sentença 1 Condenação parcial Condenação parcial (mantida) 1 Absolvição 1 Rejeição 11 Rejeição (mantido) 27 Receber a queixa 4 Prescrição 1 Recurso não conhecido 3 Outros (Declínio de competência) Declínio de competência (mantido) 1 Total 55 Justiça comum – Excluídos os casos de IQ Casos de vizinhos Tabela 66 Juízes Tribunal de Justiça Número de casos Condenação total Condenação total (mantido) 2 Condenação parcial 1 Condenação parcial Anulação de sentença 1 Rejeição Rejeição 1 Total 5 11 Dos 35 casos em que houve sentença de rejeição, 22 foram de rejeição por atipicidade ou justa causa/ dolo. Em segunda instância, apenas 1 foi reformada para que a queixa fosse recebida. Quanto aos outros 21 processos, as turmas recursais mantiveram a decisão de rejeição em 17, não conheceram do recurso em 3 e reconheceram prescrição em 1.