Relatório NUPELEIMS

50 Relat. Pesq. NUPELEIMS, Rio de Janeiro, n. 1, 2022. Sentenças de Decadência Tabela 47 Sentenças de decadência Acórdãos (Turmas Recursais) Número de Casos 26 Decadência (mantida) 20 Rejeição (ausência de dolo) 1 Receber queixa 1 Recurso não conhecido 4 Total 26 Sentenças de Declínio de competência e perempção Tabela 48 Sentenças (outros) Acórdãos (Turmas Recursais) Número de Casos Declínio de competência - 10 Mantida 10 Perempção - 4 Mantida 2 Receber queixa 1 Recurso não conhecido 1 Total 14 Julgamento: Câmaras Criminais (TJRJ) Todos os 47 recursos foram conhecidos: 32 sentenças foram mantidas; 12 sentenças foram reformadas; e houve reconhecimento de prescrição em 3 recursos.