Relatório NUPELEIMS

237 Relat. Pesq. NUPELEIMS, Rio de Janeiro, n. 1, 2022. 1 - A imunidade profissional estabelecida pelo art. 7º, § 2º, da Lei 8.906/94, não abrange os excessos configuradores de delito de calúnia e desacato e tem como pressupos- to que “as supostas ofensas guardem pertinência com a discussão da causa e não degenerem em abuso, em epí- tetos e contumélias pessoais contra o juiz, absolutamente dispensáveis ao exercício do nobre múnus da advocacia” (passagem extraída do voto Ministro Sepúlveda Pertence no HC 80.536-1-DF). 2 - Precedentes do STJ no sentido de que tal imunidade não é absoluta, não alcançando os excessos desnecessários ao debate da causa cometidos contra a honra de quaisquer das pessoas envolvidas no processo, seja o magistrado, a parte, o membro do Ministério Público, o serventuário ou o advogado da parte contrária. 3 - O valor devido a título de danos morais é passível de revisão na via do recurso espe- cial se manifestamente excessivo ou irrisório. Redução do valor da indenização, tendo em vista os parâmetros da juris- prudência do STJ e levadas em consideração as circunstân- cias do caso concreto, notadamente a gravidade das ofen- sas. 4 - Recurso especial a que se dá parcial provimento. (REsp 919.656/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 12/11/2010) Há diferenças relevantes entre o caso DI 31 e o recurso espe- cial citado, já que a calúnia e o desacato não estão abrangidos pela imunidade e o REsp em questão é um processo cível, e não criminal. Os trechos pertinentes parecem ser a passagem extraída do voto do Ministro Sepúlveda Pertence no HC 80.536-1-DF e a afirmação de que a imunidade não alcança “os excessos desnecessários ao debate da causa cometidos contra a honra de quaisquer das pessoas envolvidas no processo”. O enunciado normativo do art. 7º, § 2º, do Estatuto da OAB é so- breinclusivo, sem dúvida, pois inclui situações que não deveria, se con- sideradas as suas razões subjacentes. Mas a própria regra reconhece essa sobreinclusão e dá uma resposta ao problema ao dispor que os