Relatório NUPELEIMS

228 Relat. Pesq. NUPELEIMS, Rio de Janeiro, n. 1, 2022. arcar “com o percentual sobre os valores das parcelas ob- jeto de incidência fixado na tabela mensal do Ministério da Previdência e Assistência Social”. Apresentamos a seguir mais dois casos de calúnia imputada a advogado (C 16-JECRIM e C 2-TJRJ): Caso C 16 – JECRIM Querelantes e quereladas são advogados em litígios cíveis envol- vendo construtoras, corretoras de imóveis e consumidores. Os quere- lantes alegam que foram caluniados em defesa escrita produzida pelas quereladas em autos de natureza cível. As expressões caluniosas seriam: OS PATRONOS DA CONSTRUTORA SUPRACITADA SE UNIRAM A ALGUNS COMPRADORES AGINDO DE MA- NEIRA ARDILOSA, DESONESTA E DESLEAL. Os querelantes frisaram que “é crime previsto no Código Penal Brasileiro o patrocínio infiel, conforme art. 355”. O juiz concordou com a manifestação do Ministério Público: Como reza a máxima latina ad impossibilia nemo tenetur , ninguém pode ser obrigado a fazer o impossível. No pre- sente caso, não há como um advogado imputar litigância de má-fé a seu ex adverso , tal como delineado este institu- to no CPC, sem brandir hipóteses de ardil, desonestidade ou infidelidade, porque inerentes ao próprio conceito de má-fé, cerne dessa figura processual. É verdade que, na defesa apresentada naquele processo civil, as quereladas mencionaram a previsão de crime para quem exerce patrocínio infiel. Todavia, embora deselegante e desnecessária essa referência, esta Promotoria entende que tal citação foi feita de modo aleatório e despretensioso.