Relatório NUPELEIMS

211 Relat. Pesq. NUPELEIMS, Rio de Janeiro, n. 1, 2022. Tais explanações levadas a público pelo 1º querelante, corroboradas pelos esclarecimentos da 2ª querelante, advogada, foram oriundas de informações públicas de processo judicial aliadas ao conhecimento sobre o trâmi- te dos recursos ainda pendentes na ação de improbidade em curso. Neste contexto, vale destacar os ensinamentos de Ce- zar Roberto Bitencourt: “(...) O elemento subjetivo que compõe a estrutura do tipo penal assume transcendental importância na definição da conduta típica. É através da identificação do animus agendi que se consegue visuali- zar e qualificar a atividade comportamental de alguém; somente conhecendo e identificando a intenção - vontade e consciência - do agente poder-se-á classificar um com- portamento como típico, correspondente a este ou aquele dispositivo legal, particularmente quando a figura típica exigir também o especial fim de agir, como ocorre nos crimes contra a honra.” (Tratado de Direito Penal - Parte Especial, pág. 800) No mesmo leme, insta colacionar trecho do opinium Mi- nisterial, por ocasião de suas alegações finais, na qual se manifesta pela ausência de ilicitude na conduta dos quere- lados, pois: (...), salvo quanto à ocorrência do trânsito em julgado, as informações repassadas à população através de um veículo de comunicação, ao que tudo indica, não foram inverídicas, o que já foi inclusive reconhecido na seara cível em ação que buscava indenização. Por todo o exposto, outro caminho não há senão a improce- dência da queixa-crime.