Relatório NUPELEIMS

208 Relat. Pesq. NUPELEIMS, Rio de Janeiro, n. 1, 2022. -conduto para que o causídico pratique atos ilícitos, pro- ferindo insultos e agressões verbais contra aqueles que exercem regularmente seu mister. Dado o teor do referido dispositivo constitucional, nos cam- pos doutrinário e jurisprudencial, firmou-se o entendimen- to de que a imunidade profissional do advogado encontra seus limites na lei, in casu, a inviolabilidade da honra e imagem da vítima, devendo o mesmo responder pelo deli- to que praticar. Neste diapasão, observe-se o seguinte julgado do Supre- mo Tribunal Federal: HABEAS CORPUS. ADVOGADO. INVIOLABILIDADE. CRIME CONTRA A HONRA. A INVIOLABILIDADE, A QUE SE REFERE O ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO FE- DERAL, PROTEGE O ADVOGADO, POR SEUS ATOS E MANIFESTAÇÕES, NO EXERCÍCIO DA PROFISSAO, ENCONTRANDO, POREM, LIMITES NA LEI. HIPÓTE- SE EM QUE O ADVOGADO, INCONFORMADO COM A SENTENÇA, NO RECURSO, NÃO SE RESTRINGIU AO DEBATE JURÍDICO DA QUESTÃO, MAS INVES- TIU CONTRA A HONRA DO JUIZ, IMPUTANDO-LHE FATOS OFENSIVOS A SUA REPUTAÇÃO. DENÚNCIA POR DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. TEOR DAS EXPRES- SÕES ASSACADAS CONTRA O MAGISTRADO QUE AFASTA, DESDE LOGO, A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. LIMITES DA IMUNIDADE JUDICIÁRIA. CÓDIGO PENAL, ART. 142, I. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. (HC 69366/SC, Rel. Ministro Néri da Silveira, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/1992, DJ 12/03/1993) (grifou-se). Da mesma forma, é inverossímil a alegação defensiva de que a conduta criminosa desenvolvida pelo apelante, que possui quinze anos de experiência profissional como advo-