Relatório NUPELEIMS

186 Relat. Pesq. NUPELEIMS, Rio de Janeiro, n. 1, 2022. social, o querelado havia apresentado uma petição ao Ministério Públi- co, dirigida ao querelante, pedindo providências quanto ao pedágio da Linha Amarela (administrada pela LAMSA), alegando que o pedágio estaria sendo cobrado com recibo falso, e essa petição foi apreciada e arquivada. O querelado alegou que, ao ver notícias com conteúdo crítico ao querelante, decidiu publicar as mensagens com a intenção de provocar uma investigação sobre o pedágio da Linha Amarela. As publicações foram as seguintes: “CORRUPTO” e “FORA LAMSA”; “FURNAS – PGR-RJ 28 [nome do querelante], não respondeu ao Estado sobre a demora na conclusão”. “Boa noite caro @[nome de usuário]. Uma amiga me diz que você é um cara que não gosta de corruptos. Vamos começar nossa amizade por aqui?!”. [As três mensagens foram publicadas em cima de uma foto do querelante] A juíza entendeu que as mensagens publicadas na rede social “não corresponderam a qualquer fato preciso, fugindo, portanto, à mol- dura típica do art. 139 do CP”, pois, de acordo com a doutrina “este tipo penal exige imputação de fato desabonador determinado, lançado com o propósito deliberado de atingir a reputação da vítima”. Mas re- conheceu que as mensagens correspondem ao crime de injúria, sendo “inquestionável que, ao consignar a qualificação ‘CORRUPTO’ sobre a foto do querelante, o querelado atribuiu-lhe uma qualidade negativa, desqualificando a vítima, atingindo sua dignidade e decoro”. A juíza rejeitou o argumento do querelado de que as ofensas não teriam sido “proferidas em face da pessoa do Procurador, mas sim da instituição por ele representada, ou ainda que se visava a denunciar fraudes na licitação e pedágio da Linha Amarela”, pois, no próprio in- terrogatório, o querelado afirmou que passou a acompanhar a rotina do querelante, vendo que este ia regularmente, de 15 em 15 dias, ao shop- 28 Na mensagem estava escrito PGR, sigla de Procurador-Geral da República, chefe do Ministério Público da União. A vítima ocupava o cargo de Procurador-Geral de Justiça, cuja sigla é PGJ.