Relatório NUPELEIMS

138 Relat. Pesq. NUPELEIMS, Rio de Janeiro, n. 1, 2022. tado. Um Estado que não se preocupa em criar exigên- cias mais rígidas para a construção civil, um Estado que se corrompe no processo de fiscalização e, evidentemen- te, que não pune com rigor a negligência de profissionais que assinam seus projetos sem se preocupar com normas mínimas de segurança. Isso sem dizer que o discurso é sempre o de que o empreendimento “vai gerar empregos” e, no final, “os fins justificam os meios”, sem que sejam reparadas as “vidas subtraídas”. “Mobilizações sociais são normais e fazem parte de qual- quer Estado Democrático de Direito”. Exigir transparência nas ações públicas ou privadas está na ordem natural da construção das democracias. Jornais, sindicatos, associações, líderes comunitários podem e devem coexistir com as demais instituições. Não estamos mais na era feudal, em que não se devia satisfação aos vas- salos. Nem em um regime de mordaças. Ninguém está “mais” imune – hoje no Brasil – às cobranças sociais por suas ações pessoais, ou como gestor público, que impactam a sociedade. Não vivemos em uma ditadura. Perfeita a análise realizada na sentença. Não há como ex- trair dolo das seguintes afirmativas: (...) entrevista ao programa “Tudo de Bom”, da apre- sentadora Cléo de Marco, que deu oportunidade de mostrar a insatisfação dos moradores de Nogueira e adjacências, com o aterramento de 2 metros de altura, que irá levar a uma tragédia anunciada, principalmente para os moradores da Vila Epitácio e da Estrada União Indústria ao lado esquerdo do Piabanha (...) Nítido que se externou uma opinião. Uma crítica. Por que não em uma cidade que se viu devastada pelas chuvas, aterramentos e que as ruas se abriram em crate- ras? Perceptível o temor. Debater faz parte do processo de