Relatório NUPELEIMS

126 Relat. Pesq. NUPELEIMS, Rio de Janeiro, n. 1, 2022. D 18 Rejeição (ausência de dolo) Manteve D 20 Absolvição Manteve D 22 Rejeição (ausência de dolo) Manteve D 29 Rejeição (ilegitimidade) Receber a queixa D 30 Rejeição (ilegitimidade) Anulação de sentença D 32 Rejeição (ausência de dolo) Manteve D 33 Rejeição (ilegitimidade) Recurso intempestivo D 35 Rejeição (ausência de dolo) Manteve D 36 Absolvição Manteve D 37 Rejeição (ausência de dolo) Manteve D 42 Rejeição (ausência de dolo) Manteve D 45 Rejeição (ausência de dolo) Manteve CD 9 Rejeição (inépcia) Anulou a sentença, mas concedeu HC de ofício CD 15 Decadência Deserção por falta de preparo Dos 16 processos: • 5 processos (CD 9, D 22, D 29, D 32 e D 35) foram movidos pela mesma pessoa jurídica (uma conhecida rede de super- mercados) contra o sindicato de comerciários do RJ em razão do mesmo fato: distribuição de panfleto de autoria do sindica- to com os seguintes dizeres: No aniversário Guanabara você passa perrengue e o funcionário rala como escravo. Só quem ganha é dono do mercado!! Confira as “ofertas”. • Em 3 desses 5 processos (D 22, D 32 e D 35), houve senten- ça de rejeição por ausência de dolo – mantida pela turma recursal. • Em 1 processo (CD 9), a sentença foi de rejeição por inépcia, mas sem fundamentação, limitando-se a acolher parecer do MP. A turma recursal desconstituiu a sentença, mas concedeu, de ofício, ordem para trancamento da ação penal, em razão