Relatório NUPELEIMS

9 Relat. Pesq. NUPELEIMS, Rio de Janeiro, n. 1, 2022. de juízos sobre intenção do agente e excesso ou abuso no exercício daquele direito fundamental. E mesmo quando os casos não envolvem jornalistas, advogados nem figuras públicas, ou seja, mesmo quando não há previamente uma (ao menos teoricamente) maior proteção à liberdade de expressão, ainda assim não é simples constatar a incidência dos tipos penais de calúnia, difamação e injúria. Se nem toda ofensa à honra de alguém é punida criminal e civilmente, isso significa que o ordenamento jurídi- co reconhece, de certo modo, a existência de um direito de ofender (desde que, por exemplo, se identifique que a intenção do ofensor era primordialmente a de criticar). A absolvição na esfera penal e a impro- cedência do pedido na esfera cível são um reconhecimento de que uma ofensa pode estar protegida ainda que se admita que a manifes- tação poderia ter sido feita de outra forma, sem recorrer a palavras ou expressões ofensivas. E, em situações de conflito nos mais diversos âmbitos, é provável que sejam proferidas ofensas ou que pessoas se sintam ofendidas. Como identificar se ofensas proferidas em discus- sões acaloradas configuram crime contra a honra? Os ânimos exalta- dos de quem participa das discussões afastam a incidência dos tipos penais? E o que dizer das ofensas proferidas por internautas ao comen- tarem notícias em sites jornalísticos? E quanto às redes sociais, onde manifestações ofensivas são tão frequentes? O crime também pode ser cometido por quem compartilha uma publicação ofensiva? Para refletirmos melhor sobre essas e outras questões, é impor- tante compreender como têm sido interpretados e aplicados os tipos penais de calúnia, difamação e injúria; verificar quais casos têm sido levados ao Poder Judiciário e como este tem decidido os processos. Para tanto, realizamos uma pesquisa jurisprudencial junto ao Poder Ju- diciário do Estado do Rio de Janeiro, a partir de uma metodologia que será apresentada a seguir.