Relatório NUPEGRE

7 Relat. Pesq. NUPEGRE, Rio de Janeiro, n. 6, 2022. INTRODUÇÃO A sexta pesquisa do NUPEGRE (Núcleo de Pesquisa em Gênero, Raça e Etnia) se debruça sobre a política judiciária de enfrentamento à violência contra as mulheres a partir de dois paradigmas legais: a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) e a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, instituída pela Resolução nº 254 do CNJ em 2018. Entendemos que a Lei Maria da Penha inaugura um novo olhar sobre a temática ao prever uma forma de atuação do poder público que deverá desenvolver políticas que visem a garantir os direitos huma- nos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares, no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (art. 3º da LMP). Embo- ra a maior parte da produção sobre o tema recaia sobre os aspectos repressivos, a Lei Maria da Penha introduz uma série de inovações ao sistema de justiça, que vão além da alteração formal da estrutura de organização judiciária: ela instaura uma nova forma de enfrentar uma violência estrutural, prescrevendo atuações integradas e pró-ativas dos órgãos que compõem o sistema de justiça, entes federados e ações não governamentais. O segundo marco escolhido, a Política Judiciária Nacional de En- frentamento à Violência contra a Mulher , define diretrizes e ações de prevenção e combate à violência contra as mulheres e para a garantia da adequada solução de conflitos. Há um reconhecimento inédito da violência institucional sofrida por mulheres em situação de violência doméstica que buscam o sistema de justiça. As Coordenadorias Estaduais da Mulher em Situação de Violên- cia Doméstica e Familiar, criadas em 2011 pela Resolução nº 128 do CNJ, se transformaram, nos últimos anos, em órgãos estratégicos para a atuação interinstitucional. Com o advento da Política Judiciária Nacio- nal de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, assumem o papel de aprimorar a estrutura e as políticas do Poder Judiciário na área do combate e da prevenção à violência contra as mulheres.