Relatório NUPEGRE

61 Relat. Pesq. NUPEGRE, Rio de Janeiro, n. 6, 2022. enche um formulário com seus dados pessoais e dados do agressor, e conta sobre a agressão sofrida, além de poder anexar fotos e áudios para comprovação da violência. Após a inserção dos dados, um docu- mento de solicitação de medida protetiva é gerado e encaminhado à Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para então ser enviado a um dos Juizados Especializados com competência em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Município do Rio de Janeiro. O alto número de indeferimentos de medidas protetivas de ur- gência no plantão do TJRJ, por magistrados que não são especializados na área, justificou a proposição, pela COEM, do regime de plantão es- pecializado. Conforme estabelecido na Portaria M/447, o plantão conta com a designação dos sete Juizados de Violência Doméstica e Familiar da Comarca da Capital para receberem as medidas de natureza urgen- te do Município do Rio de Janeiro, através de um rodízio de atendimen- tos, designando uma juíza por dia. 6.7 Considerações Finais As ratificações das Convenções de Belém do Pará, no âmbito do sistema regional de proteção de direitos humanos e da CEDAW, e no âmbito do sistema global de proteção, estabeleceram ao Estado bra- sileiro deveres de prevenir e punir a violência contra as mulheres. In- ternamente, legislação e política judiciária prescrevem a obrigação de articular ações de combate à violência e eliminação da discriminação e estereótipos no sistema de justiça. Esta pesquisa partiu de dois marcos legais: a Lei Maria da Pe- nha, que traz em seu bojo normas programáticas de políticas públicas e atuação no combate à violência, além de reforçar o dever do Estado de não se manter passivo e tolerar a violação de direitos humanos das mulheres (art. 8º da LMP), e a Política Judiciária Nacional de Enfren- tamento à Violência contra a Mulher , que define diretrizes e ações de prevenção e combate à violência contra as mulheres e para a garantia da adequada solução de conflitos. Visando a combater a violência institucional sofrida por mulheres em situação de violência doméstica que buscam o sistema de justiça e ar-