Relatório NUPEGRE

13 Relat. Pesq. NUPEGRE, Rio de Janeiro, n. 6, 2022. Violência Contra as Mulheres , consolidando uma nova forma de atu- ação do Poder Judiciário, mais ativa, responsável não somente pela aplicação da lei e resposta aos casos de violência doméstica, mas também como agente de prevenção. 8 Sabadell e Paiva observam que essa postura do CNJ inaugura a adoção de uma perspectiva de gênero no âmbito da administração judiciária, consolidando nacio- nalmente um modo de atuação que já vinha sendo posto em prática pontualmente por algumas iniciativas de atores que compõem o sis- tema de justiça. 9 A Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência Con- tra as Mulheres define diretrizes e ações de prevenção e combate à violência contra as mulheres, com o objetivo de garantir a adequada solução de conflitos que envolvam mulheres em situação de violência física, psicológica, moral e patrimonial, e reconhece a situação de vio- lência institucional vivenciada por mulheres no sistema de justiça (art. 1º da Resolução nº 254 do CNJ). A implementação da política judiciária tem como um de seus principais eixos a inclusão na estrutura organizacional de todos os Tri- bunais de Justiça do país de uma Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica (COEM), que deve contar com recursos destinados a 1) execução de projetos próprios e voltados ao combate à violência contra a mulher e 2) criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos do art. 32 da Lei nº 11.340/2006. A COEM assume, então, a centralidade dessa nova forma de atu- ação do Poder Judiciário, caracterizada pela integração da atuação ins- titucional e pelo viés pró-ativo, sendo responsável não só pela sanção, mas também pela prevenção da violência contra a mulher. 8 CNJ. Resolução Nº 254 de 04 de novembro de 2018. Institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamen- to à violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e dá outras providências. DJE/CNJ nº 167/2018, de 05/09/2018, p. 55-59. 9 Sabadell, Ana Lucia; Paiva, Lívia de Meira Lima. La actuacion de las instituciones del sistema de justicia brasileño en la elaboracion de acciones de combate a la violencia domestica. Studi sulla questione criminale: Le violenze maschili contro le donne, XIV, n. 1-2, 2019, pp. 107-130.