Relatório NUPEBIOS

21 Relat. Pesq. NUPEBIOS, Rio de Janeiro, nº 2, 2023. intersetorialidade nas ações de saúde para o combate às desigualdades estruturais e históricas, com a ampliação de políticas sociais e de transferência de renda, com a legalização do aborto e a legalização da maconha no Brasil. O ponto polêmico gira em torno de se o Conselho Nacional de Saúde, na Res. 715/2023, estaria formulando estratégias/controlando a execução (atuação no âmbito de suas atribuições legais) ou fazendo escolhas políticas e, em última análise, definindo a política de saúde (atuação fora do âmbito de suas atribuições legais) 11 . O desafio de pesquisar temas complexos como o aborto Enfrentamos, ao longo do percurso, o desafio de pesquisar um tema complexocaracterizadopor diversosaspectos, alta interdisciplinaridade e poucos consensos teóricos. Figura 5 Um tema que, além de complexo, evoca paixões que frequentemente culminam na manifestação pública de impressões e sensações, 11 Lei n. 8.142/90, Art. 1º, p. 2 º: “O Conselho de Saúde … atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo”