Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro

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A lei que cria uma série de incentivos à promoção do desenvolvimento integral das crianças, desde o nascimento até os seis anos de idade, chamada de Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal 13.257), está em vigência no Brasil desde março de 2016.
Uma das mudanças trazidas pela lei foi a ampliação da licença-paternidade para 20 dias. Além disso, o Marco Legal da 1ª Infância promove políticas de melhorias em saúde, educação e cuidados nas condições de vida de crianças.
Para celebrar a vigência de um ano da lei e debater seus efeitos, o Fórum Permanente da Criança, do Adolescente e da Justiça Terapêutica da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro – EMERJ realizou o Seminário “Como Garantir os Direitos da 1ª Infância”, reunindo magistrados e especialistas da área, nesta sexta-feira, dia 31.

Abertura

A abertura do seminário foi feita pelo presidente do Tribunal de Justiça fluminense, desembargador Milton Fernandes de Souza; pelo corregedor-geral, desembargador Claudio de Mello Tavares; pelo diretor-geral da EMERJ, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo; e pelo presidente do Fórum Permanente, juiz Sérgio Luiz Ribeiro de Souza.

“É muito emblemático que em um evento sobre a 1ª infância os representantes da administração deste tribunal tenham comparecido, mesmo com suas agendas lotadas, comprovando a importância que o TJRJ dá ao tema, muito antes desse marco legal, com várias iniciativas desenvolvidas aqui”, disse o presidente do Fórum Permanente da Criança, do Adolescente e da Justiça Terapêutica, juiz Sérgio Luiz Ribeiro de Souza.

Para o diretor-geral da EMERJ, celebrar e discutir o marco legal da 1ª infância é discutir o futuro dos cidadãos de amanhã. Declaração esta, que foi reforçada pelo presidente do TJRJ: “Direcionar bem uma criança é depositar esperanças em uma sociedade melhor”. E o corregedor complementou: “é importante educar as crianças de hoje para não ter que punir os adultos de amanhã”.

As mesas de debate, que trataram do tema “A Importância dos Cuidados nos Primeiros Anos de Vida”, foram coordenadas pelas palestrantes Luciana Phebo, médica e representante do UNICEF no Rio de Janeiro, que falou sobre o Projeto “Semana do Bebê”; e pelas palestrantes Ana Falhauber, diretora da Unidade Materno Infantil (UMI), da Coordenação de Saúde da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário; e Ivanise Fontes, psicanalista e pós-doutora pelo Laboratório de Psicopatologia Fundamental do Núcleo de Estudos Pós-graduados em Psicologia Clínica da PUC-SP e doutora em Psicanálise pela Universidade Paris-VII – Denis Diderot (França).

Prioridade

Para a juíza da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas, Lucia Mothe Glioche, a 1ª infância precisa ocupar o espaço de prioridade das prioridades: “As crianças, os adolescentes, os idosos e os portadores de deficiência têm prioridade, mas a 1ª infância tem a prioridade da prioridade, pois desde o bebê que está em desenvolvimento na barriga da mãe até a criança de 6 anos, nenhum deles têm a consciência de pedir ajuda, apoio”. A magistrada lembrou que o tema ainda tem caráter inédito para todos, pois a lei está em vigor há um ano. “Falar de criança e adolescentes é mais fácil, já que desde 1990 foi aprovado o Estatuto da Criança e do Adolescente, que abrange a criança até 12 anos incompletos e o adolescente de 8 a 18 anos. Temos vara judicial para tratar da criança e do adolescente. Então, era preciso um movimento social bruto para nos despertar a atenção de que é preciso cuidar deles, da 1ª infância”.   

Averbação de paternidade

A juíza Raquel Chrispino, da 1ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, que atua há 10 anos no campo do registro civil e da erradicação do sub-registro de nascimento, destacou uma importante medida trazida pela Lei Federal nº13.257: a gratuidade para averbação de paternidade. “Sempre nos deparávamos com o problema de pais que não queriam registrar os filhos no cartório por conta de ter que pagar. Agora, com o marco legal, o registro passou a ser gratuito, o que incentivará o registro civil dos bebês”.

31 de março de 2017

Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional da EMERJ