Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro

Promotor de Justiça palestra sobre acordo em ações coletivas e lança livro

O promotor de Justiça Humberto Dalla Bernardina esteve na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) na tarde desta segunda-feira, dia 11 de dezembro, para lançar sua obra “Jurisdição e Pacificação: limites e possibilidades do uso dos meios consensuais de resolução de conflitos na tutela dos direitos transindividuais e pluri-individuais”.

Antes do lançamento do livro, o promotor de Justiça Humberto Dalla Bernardina proferiu palestra sobre a possibilidade do acordo envolvendo as questões coletivas. Participaram também da mesa de debates as desembargadoras Claudia Pires dos Santos Ferreira e Inês da Trindade, respectivamente, presidente e vice-presidente da Comissão Supervisora dos Cursos de Extensão, de pós-graduação e de convênios e parcerias (Cocep) da EMERJ, que coordenaram o evento.

Segundo o promotor, vem sendo bastante discutida a possibilidade do acordo envolvendo as questões coletivas, não apenas na ação civil pública, mas também quando o Tribunal instaura um julgamento repetitivo, no caso do TJRJ, um incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). “Foi a partir daí que se originou a nomenclatura ‘direitos transindividuais e pluri-individuais’”, ressaltou.

Para Bernardina, não cabe mais discutir se é possível ou não o acordo em direitos indisponíveis. “É logico que cabe. A questão é até que ponto, quais são os limites. Na minha opinião, é possível ir até o ponto em que o legislador não proíbe; pode-se fazer acordo sobre tudo aquilo que não é vedado pela lei”, disse.

A obra enfoca a problemática da insuficiência do acesso à Justiça no plano nacional e apresenta um novo enfoque da questão a partir da desjudicialização e da incorporação dos meios consensuais ao conceito de jurisdição. Com isso, mantém-se a jurisdição como polo metodológico do processo, mas, agora, compreendida numa vertente mais ampla. A seguir, é examinada a real vocação da jurisdição para a pacificação dos conflitos, com ênfase no redimensionamento do Poder Judiciário e na redemocratização do Processo Civil brasileiro. Na sequência, é visto o fenômeno da coletivização, estudado desde os primórdios da ação civil pública, passando pela tutela dos direitos pluri-individuais e chegando aos mecanismos de julgamento repetitivos consolidados no CPC/2015 e o papel nomofilácico dos Tribunais. É abordada também a inter-relação da pacificação com a coletivização e a uniformização. São examinados os limites do consenso na tutela coletiva e o uso dos meios consensuais nas ferramentas de julgamentos repetitivos, inclusive com o emprego de dispositivos eletrônicos. Por fim, é sublinhada a ressignificação da tutela jurisdicional contemporânea, a ideia da eficácia horizontal do direito fundamental a uma tutela acessível, instrumental, efetiva, adequada e pacificadora, e a necessária estruturação do sistema multiportas e a construção das conexões entre o sistema judicial e os meios extrajudiciais de solução de conflitos.

11 de dezembro de 2017.

Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional da EMERJ.