Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
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A 112º reunião do Fórum Permanente de Direito Empresarial, ocorrida na manhã de hoje (17), foi conduzida pelo desembargador Antonio Carlos Esteves Torres, presidente do Fórum, que recebeu especialistas da área do Direito Empresarial para debateram o tema: “Questões Controvertidas do Novo CPC no Direito Empresarial”. Os palestrantes Ana Tereza Palhares Basílio, diretora de mediação, conciliação e arbitragem do Instituto dos Advogados Brasileiros; o juiz Luiz Roberto Ayoub; e o advogado Paulo Penalva Santos, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV/RJ), trataram de questões de grande importância ao funcionamento do setor empresarial e os impactos do novo CPC.
“Certo está aquele que segue as orientações vindas dos Tribunais Superiores. Devemos sempre buscar a estabilidade, a isonomia e a paz social, visando à segurança jurídica”, disse o juiz Luiz Roberto Ayoub ao abrir o ciclo de palestras. Para o magistrado, o novo Código de Processo Civil (CPC) teve a preocupação de garantir a celeridade, a efetividade, a previsibilidade e a redução da litigiosidade desenfreada.
De acordo com Ana Basílio, os dois institutos criados pelo novo CPC, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e o Incidente de Assunção de Competência (IAC), segundo ela, são as mais relevantes alterações feitas pelo Código. Para a palestrante, o IRDR traz mudanças expressivas e válidas para as soluções de conflitos jurídicos e soluções paliativas que envolvem questões de grande volume. Já o IAC trata de resolver temas relevantes de pacificação que não demandaram grande quantidade de processos, mas têm relevância para ordem jurídica.
O advogado Penalva Santos discorreu sobre a Ação de Dissolução Parcial de S/A e elencou os requisitos para solicitá-la: “Tem que ser uma companhia de capital fechado e a dissolução deve ser solicitada por, pelo menos, 5% dos acionistas que representam o capital social e que não atingiram sua finalidade”.
Também esteve presente o juiz Paulo Assed Estefan, representando as Varas Empresarias do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).
17 de agosto de 2017
Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional da EMERJ