Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
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“O maior desafio da Lei Maria da Penha é passar da repressão para a prevenção”, ressaltou a juíza Adriana Ramos de Mello, ao citar o artigo 8º da Lei 11.340/2006, que determina: “ A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e de ações não-governamentais”. Segundo a juíza, faltam políticas públicas no campo do Executivo.
Adriana Ramos de Mello é presidente do Fórum Permanente de Violência Doméstica, Familiar e de Gênero da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro (EMERJ), que reuniu, no dia 9 de agosto, especialistas, no Auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura, para debater os avanços e retrocessos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que foi sancionada há onze anos.
O evento foi aberto pelo desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, diretor-geral da EMERJ, que apresentou as palestrantes: a promotora de Justiça Roberta Dias Laplace, a defensora pública Simone Estrellita e a delegada Sandra Ornellas, diretora de Polícia Técnico-Científica da Polícia Civil do Rio de Janeiro. A debatedora convidada foi Leila Linhares Barsted, coordenadora da Cepia (Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação), uma organização não governamental (ONG) que contribui para a ampliação e efetivação dos direitos humanos e o fortalecimento da cidadania.
As convidadas ressaltaram que a Lei Maria da Penha contribuiu para os avanços, mas ainda existem inúmeros desafios a serem enfrentados, e um dos mais importantes é a cultura do machismo. “No Brasil, a cada uma hora e meia, uma mulher morre porque é mulher”, disse a defensora Simone Estrellita, ao destacar que “ainda há uma caminhada árdua para o total cumprimento da Lei Maria da Penha”.
A promotora Roberta Laplace destacou que: “Não adianta uma lei ser moderna se temos os operadores do Direito com a cabeça em 1946. Isso é tão evidente que, no Ministério Público, em abril deste ano, a corregedoria lançou um aviso determinando que os promotores cumpram a Lei Maria da Penha. Parece surreal, mas é a realidade”.
Para a delegada Sandra Ornellas, a Lei Maria da Penha precisa ser trabalhada nas escolas: “Até hoje formamos princesas e meninos brigões. O homem continua construindo a sua masculinidade na violência, na sua capacidade de reação, e as mulheres continuam na submissão. Um dos desafios é a questão preventiva”.
A Lei
A Lei Maria da Penha “cria mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher” (Art.1º da Lei 11.340/2006) e recebeu esse nome devido a história da farmacêutica bioquímica Maria da Penha Maia Fernandes, que ficou paraplégica ao ser atingida por um tiro disparado pelo próprio marido, condenado por sucessivas agressões e duas tentativas de homicídio contra ela.
Essa Lei tipifica a violência doméstica como uma das formas de violação dos direitos humanos, altera o Código Penal e possibilita que agressores sejam presos em flagrante, ou tenham sua prisão preventiva decretada, quando ameaçarem a integridade física da mulher. Prevê também medidas de proteção para a mulher que corre risco de vida, como o afastamento do agressor do domicílio.
Segundo a organização não governamental Action Aid, a violência doméstica é responsável pela morte de cinco mulheres por hora no mundo e a previsão é de que mais de 500 mil mulheres serão mortas por seus parceiros ou familiares até 2030.
09 de agosto de 2017
Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional da EMERJ