Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
Compliance ou programa de integridade consiste no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e à aplicação efetiva de código de ética e de conduta, políticas e diretrizes, com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública (artigo nº8420/2015).
Este foi o tema da aula magna realizada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antônio Saldanha Palheiro aos alunos do Curso de Especialização em Direito Público e Privado da EMERJ, na manhã desta segunda-feira, dia 30 de julho. “Antes de falar especificamente de compliance, temos que falar o que levou a essa situação. A corrupção é hoje uma preocupação mundial, o acesso à informação nos permitiu identificar que os males que ela acarreta são, na verdade, muito maiores do que se imaginava”, disse o ministro na abertura da palestra.
Para o ministro, compliance pode ser entendido como um conjunto de regras que uma instituição se obriga a observar e que, conceitualmente, a manteria dentro de determinada legalidade e conformidade. Quanto ao desvio da legalidade e da moralidade, Saldanha enfatizou que o Brasil não é a única nação a ter de lidar com o problema.
“De 176 países analisados pela Transparência Internacional, 121 têm grau de corrupção absolutamente indesejado e que precisa ser combatido", afirmou o ministro, citando dados oficiais do movimento. Saldanha reforçou que a temática adquiriu espaço central nas agendas de todas as organizações, desde governos a empresas públicas e privadas.
Na opinião do ministro, para que os conceitos trazidos pelo compliance tenham êxito, no Brasil, a sociedade precisa rever concepções e construir mudanças de cultura, principalmente em relação ao conceito de denúncia. E pontuou que é preciso mudar a cultura já na educação de base e que as organizações devem frisar que as denúncias de atos ilícitos contribuem para o progresso e para a continuidade proba da instituição.
“Os programas de compliance são mecanismos difíceis de implantar, pois não estão, ainda, muito afinados com nossa cultura. Estamos acostumados com a prática da controladoria e das auditorias punitivas - o que ao meu modo de ver são equivocadas. O conceito moderno de auditoria prevê ações de aconselhamento e orientação. Dessa maneira, os órgãos de controle interno de serviços públicos devem atuar no sentido de orientar, mostrar o caminho. E se houver reiterações, estabelecer as punições”, disse.
O diretor-geral da EMERJ, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, reforçou a importância do assunto, em especial para aqueles que queiram exercer a função judicante ou qualquer outra função pública. “Num país em que a corrupção sagra todos os setores, condutas precisam ser revistas. Queremos um país melhor com novos padrões comportamentais, alicerçados em princípios éticos”. O desembargador destacou como positivos os programas de compliance que a Lei Anticorrupção impõe como um dos mecanismos para que as empresas possam obter os acordos de leniência e pontuou que a EMERJ vem estudando a implantação de um código de compliance para ser implementado em breve.
Além do ministro Saldanha e do desembargador Cardozo, a mesa foi composta pelo vice-presidente da EMERJ, desembargador Mauro Dickstein; pelo corregedor e vice-presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador Carlos Santos Oliveira; pelo presidente da Comissão Acadêmica da EMERJ, desembargador Fernando Cerqueira Chagas; pela secretária-geral da EMERJ, Ana Cristina Sargentelli Porto; e pelo diretor do Departamento de Ensino da EMERJ, José Renato Teixeira Videira.
31 de julho de 2018
Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional da EMERJ