Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
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No dia 10 de abril, o Fórum Permanente de Direito do Consumidor recebeu, em sua 90ª reunião, o relator da Lei “Marco Civil da Internet”, deputado federal Alessandro Molon, e o advogado e professor Walter Aranha Capanema. Com o tema “O Consumidor no Marco Civil da Internet”, o encontro foi aberto pelo presidente do Fórum, desembargador José Carlos Maldonado de Carvalho, e recebeu também a vice–presidente do Fórum, a procuradora Heloisa Carpena.
Ao dar início a sua palestra, o deputado Alessandro Molon falou sobre a Lei do Marco Civil da Internet: “O Marco Civil tem três pilares de sustentação, que são a neutralidade da rede, a liberdade de expressão e a proteção à privacidade do usuário”. E completou: “Consta explicitamente no Marco Civil a defesa do consumidor como algo, que deve se recorrer sempre que necessário”.
Já o professor Walter Aranha Capanema destacou: “O Marco Civil exige que as normas sejam claras, de fácil leitura, tenham publicidade e não fiquem escondidas.” E finalizou: “O Código de Defesa do Consumidor talvez seja a norma que complemente o Marco Civil na aplicação dos contratos e interpretação”.
Ao fim da reunião, o público presente pôde tirar suas dúvidas sobre o “Marco Civil da Internet” com o Deputado Alessandro Molon.