Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
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“Licenciamento Ambiental: Sustentabilidade ou Entrave Burocrático?” foi o tema da 61ª reunião do Fórum Permanente de Direito Constitucional. O encontro aconteceu no dia 6 de dezembro, no auditório Desembargador Joaquim Antônio de Vizeu Penalva Santos e foi presidido pelo advogado Leandro Mello Frota. Foram convidados a proferir palestra os advogados David Tolomeotti, membro do Conselho de Meio Ambiente da Associação Comercial do Estado do Rio de Janeiro e Rogério Borba.
David Tolomeotti discorreu sobre o processo de licenciamento ordinário, que, no Brasil, possui três tipos de licenças: licença prévia, de instalação e de operação. Elucidou que a licença prévia aprova a viabilidade ambiental do projeto e autoriza sua localização e concepção tecnológica, a de instalação autoriza o início da obra ou instalação do empreendimento e a de operação autoriza o início do funcionamento do empreendimento.
Segundo Rogério Borba, o Estado tem a obrigatoriedade de regular toda atividade empresária humana e resolver o impasse que acontece entre gerar emprego e garantir a saúde das pessoas: “o licenciamento ambiental é uma atividade essencial para a preservação, ele é um ato discricionário, uma autorização, que pode ser removido a qualquer momento, basta perceber qualquer risco ao meio ambiente”.