Fórum Permanente de Violência Doméstica, Familiar e de Gênero da EMERJ debaterá o tema

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A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) completa 12 anos neste mês de agosto. Para falar sobre a lei e os avanços e retrocessos no enfrentamento da violência contra a mulher o Fórum Permanente de Violência Doméstica, Familiar e de Gênero da EMERJ reunirá especialistas no próximo dia 24, às 9h30, em uma palestra gratuita.

O evento “12 Anos da Lei Maria da Penha: Avanços e Retrocessos” será aberto pela presidente do Fórum, juíza Adriana Ramos de Mello e a palestra ministrada pelas professoras Fabiana Severi e Marcia Nina Bernades.

As inscrições devem ser feitas pelo site www.emerj.tjrj.jus.br ou diretamente pelo link http://www.emerj.tjrj.jus.br/paginas/eventos/eventos2018/doze-anos-da-lei-maria-da-penha_avancos-e-retrocessos.html

Serão concedidas horas de estágio pela OAB/RJ aos alunos de Direito que participarem do evento. Poderão ser concedidas horas de atividades de capacitação pela Escola de Administração Judiciária aos serventuários que participarem do encontro.

Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha “...cria mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher...” (Art. 1º da Lei 11.340/2006) e recebeu esse nome devido à história da farmacêutica bioquímica Maria da Penha Maia Fernandes, que ficou paraplégica ao ser atingida por um tiro disparado pelo próprio marido, condenado por sucessivas agressões e duas tentativas de homicídio contra ela.

Essa Lei tipifica a violência doméstica como uma das formas de violação dos direitos humanos, altera o Código Penal e possibilita que agressores sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada quando ameaçarem a integridade física da mulher. Prevê também medidas de proteção para a mulher que corre risco de vida, como o afastamento do agressor do domicílio.

17 de agosto de 2018

Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional da EMERJ



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