Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
Fórum Permanente de Direito Empresarial debate novo Projeto de Lei sobre falência e recuperação judicial
Durante a manhã desta terça-feira (23), o Fórum Permanente de Direito Empresarial da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro debateu as “Perspectivas do Projeto da Nova Lei de Falência e Recuperação Judicial”. Durante o encontro, presidido pelo desembargador Antonio Carlos Esteves Torres, os palestrantes Paulo Penalva Santos e Mônica Gusmão, professores da EMERJ e FGV-RJ, pontuaram sobre as mudanças do projeto que altera a Lei 11.101/2005. O advogado e professor da EMERJ e da UERJ Scilio Faver atuou como debatedor. Esteve presente a juíza Milena Angélica Drummond Morais.
Para a professora Mônica Gusmão, uma nova lei não é necessária, pois pode trazer desestabilidade: “O legislador poderia simplesmente ter alterado os pontos negativos da Lei 11.101/2005 e não criar uma nova lei. Novas leis têm um impacto muito forte na economia e no mundo jurídico, e isso gera uma perspectiva negativa, pois requer um longo tempo para o jurídico, para os aplicadores do Direito, para a doutrina e para a jurisprudência se adaptarem ”.
Entretanto a professora considerou: “Um ponto positivo do novo projeto de lei seriam os meios digitais para publicação digital, o juízo competente para a falência, as novas classificações de créditos, atuação do Conselho Nacional de Justiça e a atuação do Ministério Público. Mas esses pontos relevantes poderiam ser agregados à lei já existente”.
O professor Paulo Penalva pontuou que a lei atual sobre falência e recuperação já possui 13 anos de vigência, e o processo de revisão da norma seria natural. “Eu acredito que o novo projeto de lei devesse alterar o mínimo possível, pois alguns dos problemas a própria jurisprudência é capaz de resolver”, disse.
“No Rio de Janeiro, nós temos o maior processo de recuperação judicial da América Latina, que é o da concessionária de serviços de telecomunicações Oi, que possui 55 mil credores e tudo funcionou bem. O novo projeto de lei mexe desde o início da parte de classificação de crédito, que tem funcionado bem, além de uma série de coisas que as próprias interpretações das leis já tinham resolvido”, considerou Penalva.
“O que me preocupa é mexer demais, pois só depois de 5 a 10 anos que as questões chegarão no Superior Tribunal de Justiça. O que há de mais importante é a segurança jurídica”. Para o professor e advogado Penalva, o novo projeto vai sofrer uma série de alterações, devido à forma como ele foi apresentado. O advogado acredita que a lei não precisa de tantas alterações e a mudança mínima seria ideal, tendo em vista o sucesso da recuperação judicial da Oi.
23 de outubro de 2018.
Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional da EMERJ.
