Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
Evento na EMERJ debate os desafios atuais da previdência complementar
O Fórum Permanente dos Juízos Cíveis da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) promoveu, nesta quinta-feira (5), o evento “Desvendando a Previdência Complementar e seus Atuais Desafios”. A mesa foi presidida pela desembargadora Teresa de Andrade Castro Neves.
O Regime de Previdência Complementar (RPC) tem por finalidade proporcionar ao trabalhador uma proteção previdenciária adicional àquela oferecida pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), para os quais as contribuições dos trabalhadores são obrigatórias. A adesão ao RPC é facultativa e desvinculada da previdência pública, conforme previsto no art. 202 da Constituição Federal. Nesse contexto, o RPC possui regras específicas estabelecidas pelas Leis Complementares nº 108 e nº 109 de 2001.
A advogada e especialista em previdência complementar, Gisele Cantuária Seixas, uma das convidadas do evento, falou sobre a história da previdência complementar e como a regulamentação dessa lei marcou o mercado: “A previdência complementar no Brasil teve seu marco regulatório em 1977 na Lei n. º 6.435/77 e foi aprovada em um contexto de fomento ao mercado de capitais por parte do poder público. Seu objetivo foi disciplinar os fundos de pensão enquanto entidades captadoras de poupança popular, estimulando seu crescimento de modo que pudessem canalizar investimentos para aplicações em Bolsa de Valores”.
Gisele também explicou que se planejar na hora de investir na previdência complementar é importante, já que a participação no plano é de caráter facultativo e o beneficiário tem o direito de sair – observando os requisitos presentes no regulamento do plano. Entretanto, não é aconselhável sacar o valor. “Sacar antes da hora para cobrir um gasto imprevisto ou para investir em uma nova fonte de renda pode colocar a perder todo o esforço feito durante anos, comprometendo seriamente o seu futuro”, explicou a advogada.
A agente da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, Annette Lopes Pinto, falou sobre como é feita a fiscalização nesses órgãos e as principais regras a serem cumpridas.
“O papel desempenhado pelos auditores é duplamente importante: do ponto de vista social, busca-se assegurar renda de aposentadoria a milhões de participantes. Nessa perspectiva, existem três momentos de atuação dos auditores, consubstanciando um sistema de controle que pode ser dividido em: fiscalização prévia (licenciamento), monitoramento (fiscalização indireta) e fiscalização direta. Essa fiscalização pode ainda apurar e julgar as infrações e nomear administrador especial de plano de benefícios específico”, explicou Annette Lopes.
Também participaram do evento a atuária Maília Vieira Machado da Cunha Castro, o doutor em Direito Público Fábio Zambite e a juíza Márcia Correia Hollanda.
05 de julho de 2018
Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional da EMERJ
