Especialistas em Direito da Cidade debatem sobre a nova Lei Federal de Planejamento e Regularização Fundiária
Para falar sobre “Planejamento Urbano e Regularização Fundiária: Perspectivas para a Cidade com a Lei Federal nº 13.465/2017”, o presidente do Fórum Permanente de Direito da Cidade da EMERJ, desembargador Marcos Alcino de Azevedo Torres, recebeu o professor da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) Emerson Affonso da Costa Moura e a procuradora do município do Rio de Janeiro e professora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) Arícia Correia, para palestra na manhã desta quinta-feira, dia 22.
“A Lei Federal nº 13.465/2017 promoveu um novo marco de regularização fundiária urbana no Brasil e de acesso à moradia. Porém, essa nova Lei ocasionou uma regularização de assentos informais, inclusive em desconformidades com o que preveem as normas urbanísticas; ela não contribui para o processo de planejamento urbano da cidade”, disse Emerson Affonso.
Para o professor UFRRJ, a lei apenas concretiza o direito à moradia com a preocupação de regularizar, através do direito de laje, o acesso e reconhecimento de titularidade de assentamentos informais, visando a uma maior tributação, sem a contrapartida do planejamento urbano e a garantia de que os assentamentos se adequem à normativa urbanística atual.
Tratando sobre os aspectos polêmicos da Lei 13.465/2017, a procuradora do município do Rio de Janeiro Arícia Correia destacou: “ A nova Lei passa uma visão totalmente dominial, ao invés de preocupar-se com uma regularização plena, do ponto de vista social e ambiental. E se preocupa apenas com a titulação.”
De acordo com Arícia Correia, apesar de a nova Lei se basear em aspectos de titularidade, os municípios que tiverem sua autonomia não serão atrapalhados em relação à premissa de que primeiro é preciso urbanizar para depois regularizar: “Não faz sentido você regulamentar moradias em situações precárias. Não é esse o objetivo da regularização de interesse social. Nesse ponto é preciso conjugar a lei municipal com a federal”.
Após o encontro, alunos e professores do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (PPGDir/UERJ) lançaram as obras “Desafios do Planejamento Urbano no Século XXI”, “Direito à Moradia e Regularização Fundiária”, “Direito à Regularização Fundiária Sustentável” e “Direito da Regularização Fundiária Urbana Plena”.
22 de novembro de 2018.
Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional da EMERJ.