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EMERJ promove a 31 ª Reunião do Fórum Permanente de Direito Constitucional com a assistência dos novos magistrados, como parte do Curso de Formação

A 31ª Reunião do Fórum Permanente de Direito Constitucional, com o tema “Improbabilidade Administrativa”, no último dia 15 de agosto, foi presidida pelo seu vice–presidente, o desembargador Ronald dos Santos Valladares. O encontro contou com a palestra do desembargador Nagib Slaibi Filho, presidente do Fórum, do desembargador Cláudio Brandão de Oliveira e do juiz Ricardo Coimbra da Silva Starling Barcellos.

O Desembargador Nagib Filho destacou inicialmente a vivência acadêmica de todos os participantes e também o fato de os processos sobre improbidade não acontecerem somente na esfera pública: “Improbidade não é um fato exclusivo do setor publico, é um fato também nas empresas e até no Vaticano, pois o secretário do Papa esta respondendo a um caso.”

Em seguida, o Juiz Ricardo Coimbra falou sobre o desafio dos magistrados no julgamento de improbidade: “O artigo 37, & 4º         da Constituição traz a improbidade administrativa e, como sanção, a suspensão dos direitos políticos; essa sanção é tão grave que a doutrina e a jurisprudência entendem que uma ação sobre improbidade deve ser tratada da mesma maneira que uma ação penal. Ou seja, o juiz deve ter os mesmos critérios que tem no julgamento de um crime.”

Ao finalizar o encontro, o Desembargador Cláudio Brandão de Oliveira destacou a grande quantidade de processos envolvendo municípios em que muitas vezes se discute se o prefeito esta sujeito ou não à improbidade administrativa: “Em relação a esse fato, eu tenho votado no tribunal no sentido de que os prefeitos estão sujeitos à improbabilidade.”

Convidado a participar da mesa enquanto assistia à palestra, o Desembargador Marcelo Lima Buhatem considera a Lei de Improbidade Administrativa como a mais importante do Brasil. O desembargador falou também sobre a importância das denúncias anônimas nos processos sobre improbidade.

Ao final do encontro, foi promovido amplo debate entre os palestrantes e os ouvintes, dentre estes os 35 magistrados aprovados no último concurso, como parte do Curso de Formação.