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Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro



“A irregularidade no Brasil supera mais de 50% dos imóveis”,
diz pesquisadora Rosangela Luft, em palestra sobre legislação fundiária

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O Fórum Permanente de Direito da Cidade da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro (EMERJ) realizou palestra neste dia 24 para falar sobre a conversão em lei (13.465/2017) da Medida Provisória 759/2016, que estabelece regras para regularização de terras e disciplina novos procedimentos para regularização fundiária urbana.

A abertura do encontro foi feita pelo presidente do Fórum, desembargador Marcos Alcino de Azevedo Torres, e a palestra, conduzida pelos professores Rosangela Luft e Gustavo Kloh e pelos procuradores Maurício Mota e Arícia Correia.

Para a professora e pesquisadora Rosangela Luft, a Lei 13.465/2017 é de difícil compreensão e interpretação e traz muitas repercussões territoriais nas cidades. A palestrante falou sobre regularização fundiária urbana e elencou como fatores causadores da irregularidade, além do fator histórico do país, o recente processo de urbanização, que classificou como explosivo. “Atualmente, o Brasil tem mais de 80% da população em área urbana, e este processo ocorreu em tempo rápido, sendo difícil absorver a migração da população para áreas urbanas, agravada pela realidade socioeconômica do país, que não foi capaz de solucionar a questão fundiária da população de baixa renda”. Mas a professora argumentou que ” a irregularidade fundiária não tem classe social, não tem cor, não tem renda. A irregularidade no Brasil supera mais de 50% dos imóveis ocupados atualmente, principalmente na região Norte. O Rio de Janeiro também tem alto grau de irregularidade, não só pela população de baixa renda”, disse ela, ao informar que a zona oeste do Rio é amplamente irregular.

Os especialistas conduziram a palestra, discutindo também outros temas, como os impactos da legislação na ordem jurídica e urbanística, a regulamentação trazida pela nova lei aos condomínios e o direito de laje.


24 de agosto de 2017

Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional da EMERJ