Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
No dia 27 de abril foi realizado, no Auditório da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, o terceiro encontro do Curso Justiça e Saúde, aberto pela desembargadora Leila Mariano, Diretora-Geral da EMERJ. O evento foi promovido pelo Comitê do Estado do Rio de Janeiro do Fórum Nacional de Saúde do Conselho Nacional de Justiça (FNS/CNJ) como parte do Curso de Aperfeiçoamento realizado pela Escola da Magistratura Regional Federal da Segunda Região – EMARF – em parceria com a EMERJ. As palestras, que se iniciaram em 30 de março e acontecerão até o próximo dia 4 de maio, são destinadas a magistrados estaduais e federais, membros do Ministério Público, advogados públicos e gestores de saúde pública e suplementar.
O juiz federal Ricardo Perlingeiro e a juíza de Fazenda Pública Maria Paula Galhardo respondem pela direção do Comitê fluminense do FNS/CNJ. Ricardo Perlingeiro também divide a coordenação científica do curso Justiça e Saúde com Vera Lúcia Edais Pepe, da Escola Nacional de Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz.
A programação acadêmica iniciou-se com palestra da jurista Ada Pellegrini Grinover que, em sua obra, "Os processos coletivos nos países de civil law e common law: uma análise de direito comparado", em coautoria com Kazuo Watanabe e Linda Mullenix, publicada em 2008 pela editora Revista dos Tribunais, observou a força que vem ganhando o movimento legislativo para ampliar a legitimidade dos mais variados representantes da sociedade para propor ações coletivas, ou seja, para buscar o Judiciário por direitos que são de todos. No Brasil, em 2007, o Ministério da Justiça recebeu o anteprojeto do Código Brasileiro de Processos Coletivos, cuja redação, aliás, ficou a cargo da professora da Universidade de São Paulo (USP). Mas, enquanto as novas regras não chegam, multiplicam-se as discussões sobre quem pode ou não ajuizar esse tipo de ação - e em que condições - principalmente quando se trata de questões tão complexas como as políticas públicas de saúde.
O debate teve foco na tutela judicial do direito à saúde e conta, além da palestrante referida, com nomes que são referência no assunto, entre acadêmicos e autoridades. A exposição sobre a prova técnica nos processos coletivos foi feita pelo advogado Paulo Lucon, também docente da USP e integrante da Comissão Especial do Novo Código de Processo Civil na Câmara dos Deputados. Já a análise sobre meios alternativos de solução de conflitos envolvendo saúde, como a mediação, a conciliação e a arbitragem, ficou por conta do procurador Marcelo José Magalhães Bonício, do Ministério Público Estadual de São Paulo.
À tarde, a jornada incluiu mesa redonda, que discutiu o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sob a ótica da efetiva atuação dos juízes para assegurar o direito à saúde pública e suplementar. Os debatedores foram a juíza Maria Paula Galhardo, a assessora técnica do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, Lore Lamb, a promotora de justiça de tutela coletiva de saúde da capital do Estado do Rio de Janeiro, Anabelle Macedo Silva, e o procurador federal junto à Agência Nacional de Saúde (ANS), Otávio Augusto Lima de Pilla.