Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
Fórum debate Medidas Socioeducativas Aplicadas a Menores de Idade
A 238ª reunião do Fórum Permanente de Execução Penal foi realizada no dia 10 de novembro, no auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura. A juíza titular da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas da Comarca da Capital, Lucia Mothé Glioche, ministrou palestra sobre “A Execução das Medidas Socioeducativas”. O encontro foi presidido pelo desembargador Álvaro Mayrink da Costa. Estiveram presentes na mesa de abertura o juiz Enrico Carrano e os professores José Roberto Maia Futscher e Talvane de Moraes.
A juíza Lucia Mothé explicou o motivo do tratamento diferenciado a crianças e adolescentes que praticaram fatos descritos como crime ou contravenção na lei penal: “a Constituição de 1988 reconhece que a pessoa menor de 18 anos é penalmente inimputável por não ter capacidade de compreender o ato ilícito que ela praticou”. A magistrada falou ainda sobre a Lei 12594/12 – Lei do Sinase – que trata da execução das medidas socioeducativa e citou alguns casos de seu juízo.
Ao término do encontro, o presidente do Fórum, desembargador Álvaro Mayrink e os componentes da mesa realizaram um intenso debate com o público presente.
