EMERJ discute “Descumprimento Contratual à Luz da Boa–Fé e da Função Social”


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A 83º reunião do Fórum Permanente de Direito do Consumidor aconteceu no último dia 08 de setembro no auditório Desembargador Nelson Ribeiro Alves e teve como tema “Descumprimento Contratual à Luz da Boa-Fé e da Função Social”. Para falar sobre o tema, o encontro recebeu a professora Aline de Miranda Valverde Terra, autora do livro “Inadimplemento Anterior ao Termo”. Com apresentação do presidente do Fórum, desembargador José Carlos Maldonado de Carvalho, a reunião contou ainda com a participação da vice- presidente do Fórum, a procuradora Heloísa Carpena, e do procurador do estado Anderson Schreiber.

A professora Aline de Miranda, ao abordar a boa–fé destacou: “É importante ressaltar que a boa-fé objetiva do Código de Defesa do Consumidor tem uma aplicação ligeiramente diferente no âmbito de relações paritárias, pois no CDC a sua função é específica”. Já sobre o contrato, a professora chamou atenção a para: “A função do termo contratual reside em conferir ao devedor um prazo para que cumpra a sua prestação e entregue a seu credor para satisfazer o seu interesse”.

Em seu pronunciamento, o presidente do Fórum, desembargador José Carlos Maldonado destacou: “Eu estou convencido de que efetivamente a boa-fé e para ambas as partes.”

No próximo dia 18 de setembro, o Fórum Permanente do Direito do Consumidor realiza junto ao Fórum de Direito Empresarial a reunião “Contratos Envolvendo Planos de Saúde: Litígios”, no auditório Desembargador Paulo Roberto Ventura.


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