Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
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A 60ª reunião do Fórum Permanente de Direito Constitucional aconteceu no dia 11 de novembro, no auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura. O encontro teve como tema “Aposentadoria do Servidor Público: das Emendas ao Regime Complementar”, e foi presidido pelo defensor público Marcus Henrique Niebus Steele. Foram convidados a palestrar o serventuário do TJRJ e processador de cálculos previdenciários do DGPES/DIPAG, Luciano de Moura, e o advogado especialista em administração pública e direito previdenciário, Francisco de Assis da Silva Agra.
De acordo com Luciano de Moura, o servidor público precisa cumprir quatro requisitos para se aposentar : tempo de contribuição, idade, tempo mínimo de serviço público e tempo mínimo no cargo efetivo em que irá se aposentar. “O que vai definir a forma de minha aposentadoria é a data de ingresso no serviço público” complementa.
O advogado Francisco de Assis discorreu sobre a aposentadoria especial dos servidores, as bases de cálculos e o regime complementar. Após as palestras, o presidente da reunião abriu espaço para o público presente fazer perguntas aos componentes da mesa.