EMERJ

Os serviços públicos e o CDC foi o tema da 64º Reunião do Fórum Permanente Direito do Consumidor realizada pela EMERJ, no último dia 6 de agosto.

O Desembargador José Carlos Maldonado de Carvalho, Presidente do Fórum Permanente do Direito do Consumidor, abriu o evento agradecendo a presença da platéia que lotou o Auditório Nelson Ribeiro Alves, no 4º andar do Fórum Central, e enfatizou: “Todo e qualquer cidadão se depara com essa participação na esfera do Direito Privado que é o nosso Direito do Consumidor.”

O palestrante Dr. Marco Antônio Rodrigues, Procurador do Estado e Professor da UERJ, colocou de maneira clara e precisa a questão dos serviços públicos e o Código de Defesa do Consumidor: “Este é um assunto em que nós não podemos dizer que há uma regra, porque é à luz de cada situação que o Código de Defesa do Consumidor irá ser aplicado.” E completou: “Não há como não se aplicar o Código de Defesa do Consumidor a essas relações de serviço público numerado por tarifa. No entanto, é preciso que o CDC seja aplicado com cautela, como uma forma de proteger o consumidor. É preciso protegê-lo o consumidor, mas ao mesmo tempo, não se pode descurar a relação do serviço público e do papel que ela vai ter.”

O segundo palestrante, Doutor José Augusto Garcia de Souza, Defensor Público e Professor de Direito Processual Civil da UERJ, destacou que o usuário brasileiro, consumidor ou não, é extremamente vulnerável: “Este é um dado fundamental que recomenda realmente uma aplicação conjunta da Legislação específica do Serviço Público e do Código de Defesa do Consumidor.” E destacou também: “O grande mérito do CDC é tentar exatamente a cidadania, a nossa cidadania dia a dia. O fato de esses direitos e esses princípios serem reproduzidos no Código de Defesa do Consumidor serve para ele ganhar uma projeção maior.”