Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
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A 57ª reunião do Fórum Permanente de Direito Tributário da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro reuniu advogados, magistrados e especialistas para debater “A Securitização e a Cessão da Dívida Ativa”, na EMERJ, nesta sexta-feira, 15 de dezembro.
O encontro foi aberto pelo desembargador Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho, presidente do Fórum, que ressaltou a importância do tema: “Considerando a crise no Estado e no Município, é preciso encontrar novos caminhos.”
O advogado Luiz Gustavo Bichara, procurador tributário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, acredita que a securitização seja um caminho para que os créditos tributários sejam cobrados de maneira mais efetiva. Ele fez uma crítica ao modelo atual: “A execução fiscal avança num rito muito antigo, parcialmente adaptada ao novo Código de Processo Civil (CPC), principalmente para prejudicar o contribuinte. O que temos hoje é um processo que funciona muito bem para o grande contribuinte que tem uma dívida, porque este tem bolsos largos e profundos. Mas funciona muito mal para o sonegador, que se prepara para não pagar o tributo, não deixa dinheiro em conta, etc.”
O Projeto de Lei 204/2016, do senador José Serra, aprovado pelo Senado no dia 13 deste mês, que autoriza a União, Estados e Municípios a cederem direitos creditórios ao setor privado, foi debatido no evento. “É uma solução muito criativa, moderna e vai possibilitar que sejam antecipados recursos que normalmente são recuperados a médio e longo prazos em função do trâmite legal para que a dívida ativa seja executada. E, no momento de crise, de dificuldade orçamentária, é uma ferramenta importantíssima”, ressaltou Clóvis de Albuquerque Moreira Neto, procurador-chefe da Procuradoria da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro.
“Esse Projeto de Lei é muito importante porque vai dar segurança para que todos os entes federativos que desejam fazer o procedimento de securitização possam ter premissas básicas, normas gerais para editarem suas leis específicas. Para que o mercado se sinta seguro em fazer investimento em securitização, essa lei é vital”, destacou o procurador.
Clóvis Moreira Neto ainda acrescentou: “A securitização não muda o processo de pagamento e cobrança da dívida ativa. O que se faz é a cessão do crédito, é a cessão dos direitos inerentes ao crédito. Para o devedor inscrito em dívida ativa não muda o processo de cobrança. O que muda é o processo de arrecadação”.
Também participou do evento, o professor do Instituto Brasileiro de Direito Público (IDP) José Roberto Afonso.
15 de dezembro de 2017.
Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional da EMERJ.