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Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro



212ª Reunião do Fórum Permanente de Execução Penal


A Escola de Magistratura promoveu, no último dia 3 de agosto, a 212ª Reunião do Fórum Permanente de Execução Penal, com o tema “A Jurisdicionalização do Processo de Execução Penal”. O evento foi realizado no Auditório Nelson Ribeiro, no Fórum Central, e contou com a presença do Doutor Marcos Paulo Dutra Santos, Defensor Público, Mestre em Direito Processual pela Universidade Estadual do Estado do Rio de Janeiro e professor da EMERJ e da FESUDEPERJ.

O Desembargador Álvaro Mayrink da Costa, Presidente do Fórum Permanente de Execução Penal, abriu o evento saudando o palestrante e destacou “É de meu profundo agrado o tema da Jurisdicionalização do Processo Penal, principalmente por que é uma luta histórica. A Execução Penal no século passado era realizada pelo Poder Executivo. Eram os diretores das unidades prisionais do mundo inteiro que decidiam o livramento constitucional através dos tickets. Eram os diretores que perdoavam faltas e faziam progressão de regimes. Portanto, tudo era centralizado na figura do Diretor dos presídios em todas as unidades do mundo inteiro. Até a nossa Lei de Execução Penal Hoje, pela reforma de 84, nós encontramos três momentos apenas: o da combinação, o da aplicação e o da execução.”

Sobre o Processo de Execução Penal, o Doutor Marcos Paulo Dutra Santos complementou: “Nasceu como um processo eminentemente administrativo, que com o tempo foi se jurisdicionalizando, mas que ainda apresenta marcas administrativas muito distintas e que acabam comprometendo, em última análise, o devido processo legal.