Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
Para comemorar os 15 anos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) o Fórum Permanente de Violência Doméstica, Familiar e de Gênero e o Núcleo de Pesquisa em Gênero, Raça e Etnia (NUPEGRE), ambos da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), promoveram o evento Fortalecimento da Rede de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher em comemoração aos 15 anos da Lei Maria da Penha: Avanços e desafios. O encontro ocorreu por meio das plataformas Zoom e YouTube, na manhã do último dia 10, com tradução simultânea para Língua Brasileira de Sinais (Libras).
“A Lei Maria da Penha representa um divisor de águas para nós mulheres, pois é uma lei que traz vários mecanismos de prevenção, de proteção e de assistência para as mulheres. Mas como o nosso tema é Fortalecimento da Rede de Enfrentamento à Violência, eu gostaria de destacar a importância de um dos artigos da Lei Maria da Penha, o artigo 8º. Ele é importante porque fala das medidas integradas de proteção”, ressaltou a juíza Adriana Ramos de Mello, presidente do Fórum e do NUPEGRE, doutora em Direito Público e Filosofia Juridicopolítica pela Universitat Autònoma de Barcelona.
O artigo 8º da Lei 11.340/2006 determina que: “A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes: a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação”.
A juíza Adriana Mello concluiu: “A rede precisa estar integrada, eu diria, que para essa engrenagem funcionar é preciso que essa rede funcione, converse ou dialogue. Então, hoje nós vamos debater a importância de se fortalecer essa rede, porque nós sabemos que a Lei Maria da Penha é uma lei importante e representa muito para as mulheres, mas nós ainda temos um alto índice de violência contra as mulheres no Brasil. Uma em cada 4 mulheres, de 16 anos ou mais, foram vítimas de violência no país no ano passado”.
A defensora pública Flávia Nascimento, coordenadora de Defesa dos Direitos da Mulher, falou do papel da Defensoria Pública na rede de enfrentamento e atendimento à uma vítima de violência doméstica: “Essa nossa atuação deve ser integrada com toda a rede de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, pois é um fenômeno multifacetado que nós do sistema de Justiça não temos a capacidade de lidar com todas as peculiaridades daquela situação que nos é apresentada. A mulher busca o nosso atendimento, mas ainda não está fortalecida para de fato sair daquele ciclo de violência que ela se encontra. Eu como defensora pública não tenho todas as ferramentas para lidar com essa situação, por isso é muito importante a nossa integração com a rede especializada e com os centros de atendimentos especializados. Eles vão trabalhar com esse resgate de autonomia da vontade da mulher, para que ela possa comparecer em juízo e a Defensoria possa garantir um atendimento e o acesso integral dessa mulher à Justiça”.
“O artigo 1º da Lei Maria da Penha traz três premissas no combate a violência doméstica que são: a punição, a prevenção e a proteção. Portanto, para mudar a realidade que nos cerca nós precisamos ir muito além da punição do autor de violência, precisamos desenvolver ações de prevenção e proteção da mulher vítima de violência”, afirmou a juíza titular do Juizado de Violência Domestica e Familiar Contra a Mulher (JVDFM) da Comarca de Três Rios e membro da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (COEM) Elen de Freitas Barbosa.
A tenente-coronel Claudia Moraes, coordenadora do Programa Patrulha Maria da Penha - Guardiões da PMERJ, revelou o impacto da violência doméstica no Brasil por meio dos dados obtidos pela Polícia Militar através do número de emergência 190: “No primeiro ano da Patrulha Maria da Penha nós tivemos mais de 300% de aumento. Em 2019 foram 3.725 e em 2020, 15.655 mulheres”.
A gestora pública Joyce Trindade, secretária municipal de Políticas e Promoção da Mulher no Rio de Janeiro tratou do objetivo da Secretaria Municipal: “Nós estamos reestruturando humanidades, colocando a vida das mulheres no centro de discussões e nos colocando como cidadãs dignas de direitos e dignas de vida. Nós estamos garantindo a vida das mulheres, em especial das mulheres negras, o nosso segundo passo é conquistar o espaço da realização dos sonhos dessas mulheres”.
A juíza Maria Daniella Binato de Castro, membro do Comitê de Promoção da Igualdade de Gênero e de Apoio às Magistradas e Servidoras (COGEN) e a assistente social Rosangela Pereira da Silva, diretora do Centro Especializado de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (CEAM Chiquinha Gonzaça), especialista em Gênero e Direito pela EMERJ e colaboradora do NUPEGRE participaram do webinar.
Os eventos da Escola ficam salvos no canal do YouTube, Emerj eventos, para serem acessados após a transmissão.
Para assistir a reunião, acesse o link: https://www.youtube.com/watch?v=aYp-JwsVC5g
Foto: Rosane Naylor.
10 de agosto de 2021
Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)