Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
Na última segunda-feira, dia 13, o Observatório de Pesquisas Bryant Garth da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) promoveu um ciclo de palestras nacionais e internacionais sobre “Inovação e Poder Judiciário”. O evento foi totalmente on-line, por meio das plataformas Zoom e YouTube.
Por causa da pandemia do Covid-19, chegaram ao Judiciário demandas que outrora não existiam, por isso, a diretora-geral da EMERJ, desembargadora Cristina Tereza Gaulia, doutora em Direito pela Universidade Veiga de Almeida e presidente do Fórum Permanente de Estudos Constitucionais, Administrativo e de Políticas Públicas Professor Miguel Lanzellottti Baldez da EMERJ, abriu o evento falando das inovações tecnológicas no Poder Judiciário.
“Essa tecnologia que está atrelada ao inevitável progresso das relações humanas em todos os campos só será efetiva se trouxer um desenvolvimento sustentável ligado a tutela do indivíduo e às diretrizes constitucionais fundamentais de cada um de nossos países. Portanto, deve-se observar as necessidades ambientais, culturais e econômicas”, ressaltou a desembargadora.
Além da diretora da Escola, o desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo, doutor em Direito pela Universidade Estácio de Sá, presidente do Fórum Permanente de Direito Civil Sylvio Capanema de Souza, vice-presidente do Conselho Consultivo e coordenador do Núcleo de Pesquisa em Meio Ambiente e Moradia, todos da EMERJ, também participou da abertura.
Depois disso, o encontro foi dividido em duas partes e uma mesa redonda. Na primeira parte ocorreu uma palestra plenária com o tema “Inteligência artificial e propriedade industrial” e os palestrantes foram: o professor da Università degli Studi di Padova Maurizio Bianchini, o juiz do Tribunal Superior de Justiça de Madri Luis Fernández Antelo e o juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) Fábio Ribeiro Porto.
Normas e códigos internacionais
“Classicamente só existia paraíso fiscal, agora existem outros, como paraíso em matéria de inteligência artificial. Portanto, se não houver um acordo globalizado, sempre vai haver a possibilidade de o infrator escapar. Precisamos de normas, códigos a nível internacional”, afirmou o juiz Luis Antelo.
O juiz Fabio Porto concordou com o posicionamento do juiz do Tribunal de Madri e disse: “Nós temos que trabalhar com as convenções internacionais, pois essas questões são atuais. Não houve uma regulamentação quando a Uber entrou no mercado. Por isso nós operadores de Direito devemos estar preparados para saber como atuar nesse momento em que a lei carece de regulamentação, porque as demandas vão chegar”
A partir desse momento, iniciou-se a segunda parte do encontro, que foi separada em quatro painéis, respectivamente: “Inovação e Acesso à Justiça”, “Propriedade Industrial, Inovação e Bioética”, “Novas Tecnologias e Desenvolvimento Sustentável” e “Impacto Regulatório das Tecnologias Disruptivas e Poder Judiciário”. Cada painel contou com dois palestrantes.
Transparência
No primeiro painel, a professora da Università degli Studi di Padova Francesca Benatt pontuou: “O grande problema da Justiça Preditiva é a falta de transparência na introdução de dados. Quem está de fato introduzindo os dados? Por que devo confiar neles? Com todos os preconceitos do ser humano não há garantias que a pessoa encarregada de o fazer o faça objetivamente sem ser influenciada pela sua própria linha de pensamento”.
A professora Benatt compartilhou da palestra com a diretora-geral da EMERJ, desembargadora Gaulia, autora do livro A Experiência da Justiça Itinerante, lançado ano passado. “Nós estamos vivendo um novo momento, o momento da digitalização do Direito. As circunstâncias dessas populações diferenciais no plano de acesso à Justiça devem ser consideradas por quem fizer a programação dos algoritmos”, concluiu Gaulia.
As palestrantes do segundo painel temático foram a professora da Universidade Veiga de Almeida Alexandra Barbosa Corrêa e a professora da Universidade Federal da Bahia Marta Carolina Giménez Pereira.
Licença compulsória
No início da pandemia do Coronavírus houve diversos questionamentos sobre a licença compulsória. A professora Alexandra Corrêa explicou: “Nós temos a licença voluntária em que o titular chega a um acordo com o licenciado e eles celebram um contrato. Já na licença compulsória, o titular não perde o direito, mas ele permite que um concorrente entre no mercado. A licença compulsória será concedida nos casos previstos na Lei 9279 de 96”.
A Lei - A Lei de Propriedade Industrial (Lei 9279 de 1996), na seção licença compulsória, artigo 68º, determina: “A licença só poderá ser requerida por pessoa com legítimo interesse e que tenha capacidade técnica e econômica para realizar a exploração eficiente do objeto da patente, que deverá destinar-se, predominantemente, ao mercado interno [...]”.
O terceiro painel foi apresentado pela professora da Universidade Federal Fluminense Aline Pernas e pela professora da Universidade Católica Rachel Bruno. Bruno acredita que a utilização de energias renováveis é a solução para o consumo excessivo de energia quando se fala de tecnologia blockchain. Essa tecnologia é um sistema que permite rastrear o envio e o recebimento de informações pela internet.
Consumo de energia
“Nós temos que estar atentos aos desafios a serem enfrentados, os desafios técnicos e jurídicos. O primeiro deles é a adequação da tecnologia ao volume de dados que é trafegado e o outro é o grande consumo de energia. O desafio do consumo de energia é, para nós, alertar para o uso de energias renováveis, certamente essa será a chave para vencer o desafio do alto consumo energético”, expôs Rachel Bruno.
Segurança dos dados
O vice-coordenador do Grupo de Investigación Global Health & Biotech Law (GIESA), Pedro Diaz Peralta, ao palestrar no último painel temático, em conjunto com a investigadora da Universidade Complutense de Madrid Claudia Ribeiro, questionou se na atualidade conseguimos manter nossos dados seguros: “Com a venda de perfis genéticos acumulados em bancos de dados para indústrias farmacêuticas ou seguradoras, que foram obtidos de pessoas que voluntariamente realizaram testes de DNA, é possível manter a privacidade genética das pessoas?”
Os moderadores desse encontro foram: o desembargador do TJRJ Heleno Pereira Nunes; a juíza do TJRJ Maria Aglaé Tedesco Villardo, presidente do Fórum de Biodireito, Bioética e Gerontologia da EMERJ; a juíza do TJRJ Daniela Bandeira de Freitas; e a professora da EMERJ Rafaela Selém Moreira.
Ao término dos painéis temáticos, deu-se início a mesa redonda “Inovação e Poder Judiciário”. A mesa foi composta pelo desembargador César Felipe Cury, presidente do Fórum Permanente de Métodos Adequados de Resolução de Conflitos e coordenador do Núcleo de Pesquisa em Métodos Adequados de Solução de Conflitos (NUPEMASC), ambos da EMERJ. Ele tratou do tema “O Devido Processo Tecnojurídico Digital: A Relação entre Processo e Tecnologia e a Legitimidade Democrática do Processo Judicial”.
Tecnologias e progresso
O decano da Universidad Catolica de Temuco (Chile), Affredo Di Pietro, palestrou sobre “Direito e Novas Tecnologias”. Ele explicou que melhorar a qualidade de vida é proporcional aos avanços tecnológicos: “As tecnologias equivalem ao progresso. As tecnologias na vida humana significam uma porta para melhorar a qualidade de vida e a resposta científica aos problemas que cercam o homem”.
O professor da Universidade Federal Fluminense Edson Alvisi apresentou o tema “Inovações em Matéria de Recuperação e Falência”. Já o juiz do TJRJ Antônio Aurelio Abi Ramia foi o moderador da mesa redonda.
O evento foi organizado pelo advogado Nilton Cesar Flores, doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina; pela professora e pesquisadora Alexandra Corrêa, doutora em Direito pela Università degli Studi di Padova (Itália); e pela pesquisadora Cláudia Ribeiro Pereira Nunes, doutora em Ciências Sociais pela Universidade Gama Filho.
Novo Fórum Permanente da EMERJ
No encontro, a desembargadora Gaulia, diretora da Escola, informou o lançamento do novo Fórum Permanente de Inovações e Poder Judiciário na EMERJ.
“Nós tratamos de um tema da tecnologia e foi graças a ela que foi possível juntar pessoas que estavam em sete países. Por isso, eu tenho certeza da importância teórica e prática que foi trazida no dia de hoje e isso contribuirá muito para os nossos futuros magistrados”, ressaltou o advogado Nilton Flores ao encerrar o evento.
As reuniões da EMERJ ficam disponíveis para serem acessadas após a transmissão, caso queira assistir, acesse os respectivos links abaixo.
Primeira parte do seminário: https://youtu.be/3rIcxGLM8N4
Segunda parte do seminário: https://www.youtube.com/watch?v=HxSXG3N_CRw
Foto: Rosane Naylor.
14 de setembro de 2021
Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)