EMERJ

Magistrados do Poder Judiciário e professores debaterão a Lei de Superendividamento

Termo de acordo entre a EMERJ e o Brasilcon será assinado no encontro

A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) realizará, no dia 25 de outubro, via plataformas Zoom e YouTube, o seu primeiro evento em parceria com o Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon). Durante todo o encontro haverá tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Participarão da abertura do evento a diretora-geral da EMERJ, desembargadora Cristina Tereza Gaulia, doutora em Direito pela Universidade Veiga de Almeida; o presidente do Brasilcon e professor, Fernando Rodrigues Martins, doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; e o desembargador Cesar Felipe Cury, mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá.

Lei nº 14.181/2021

Em vigor desde julho deste ano, a Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, oferece uma solução para o consumidor que não consegue pagar as parcelas dos seus empréstimos e crediários.

No capítulo VI-A da Lei, que trata sobre “Prevenção e tratamento do superendividamento”, em seu artigo 54-A, parágrafo 1º, fica entendido como superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Essas dívidas, de acordo com o parágrafo 2º, podem ser qualquer compromisso financeiro assumido, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviço de prestação continuada.

Para ler a Lei na íntegra, acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14181.htm.

No evento, serão debatidos, além da Lei do Superendividamento, o “Direito de informação, boa-fé e prevenção do superendividamento” e “Famílias endividadas e retrocesso de direitos sociais em tempo de pandemia”, que terão como palestrantes o presidente do Brasilcon e professor, Fernando Rodrigues Martins; o promotor de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) Guilherme Magalhães Martins, doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro; e a professora Rosângela Lunardelli Cavallazzi, doutora em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro.

Serão debatedores o desembargador Cesar Felipe Cury e os juízes Flávia de Almeida Viveiros de Castro, doutora em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, e Flávio Citro Vieira de Mello.

Brasilcon

Referência em matéria de Direito do Consumidor, o Brasilcon também possui efetiva projeção nacional e internacional. O instituto atua no estudo do Direito do Consumidor e temas correlatos, congrega juristas, professores e acadêmicos no intuito de fomentar a cooperação internacional por meio de intercâmbio de entidades. Em seu tempo de existência o Brasilcon apoiou, realizou e participou de mais de uma centena de eventos, congressos e seminários, atividades acadêmicas e científicas, atualizando e debatendo os temas que afetam os consumidores.

Para saber mais a respeito do Brasilcon, acesse: https://www.brasilcon.org/.

Serão concedidas horas de estágio pela OAB/RJ para estudantes de Direito participantes do evento. A inscrição é gratuita e pode ser feita pelo link: https://www.emerj.tjrj.jus.br/paginas/eventos/eventos2021/webinar/i-EVENT-EMERJ-BRASILCON.html.

22 de outubro de 2021

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)